Processo 0014991-32.2023.8.16.0170

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - Fórum Dr. Vilson Balão - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9255 - E-mail: tol-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0014991-32.2023.8.16.0170 Processo:   0014991-32.2023.8.16.0170 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor Data da Infração:   17/12/2023 Autor(s):     Réu(s):   ALEXANDRE FILARDO NUNES DE SIQUEIRA (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) RUA PONTA NEGRA, 50 APTO102 - CASCAVEL/PR - Telefone(s): (45) 99114-2325 / (45) 99136-0619 KAUÊ GUSTAVO CUSTODIO DA SILVA (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) RUA BELEM, 120 CASA - FOZ DO IGUAÇU/PR - Telefone(s): (45) 99845-7466 MARCO VINICIO MAY MORANDINI (RG: [removido]CRC/SC e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) RUA MARIAM OSMAM, 944 - FOZ DO IGUAÇU/PR - Telefone(s): (45) 99860-1245 NARCISIO DA SILVA PIMENTEL (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) RUA AMELIA GASPERIN LONGHI, 2544 CASA - TOLEDO/PR - Telefone(s): (45) 99949-6165 Paulo Ademir rolin (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) RUA PIRATINI, 875 CASA NOS FUNDOS DO BAR - TOLEDO/PR - Telefone(s): (45)99852-5806 WALLACE AYRTON ZÁRATE (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) RUA TRAPANI, 363 CASA - Loteamento Don Salvatore - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.859-242 - Telefone(s): (45) 99928-3706       SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público ofereceu denúncia contra JULIO CESAR SERAPIÃO, KAUÊ GUSTAVO CUSTODIO DA SILVA, NARCÍSIO DA SILVA PIMENTEL, PAULO ADEMIR ROLIN, THALIZ RODRIGUES DO NASCIMENTO e WALLACE AYRTON ZÁRATE, já qualificados, imputando-lhes o crime previsto no artigo 201, § 1º, inciso I, da Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023), pelos fatos narrados na peça acusatória nos seguintes termos (mov. 139): “No dia 17 de dezembro de 2023, por volta das 13h00min, na Rua Ledoino José Biavatti, n° 1600, bairro Vila Industrial, nesta cidade e comarca de Toledo/PR., os denunciados JULIO CESAR SERAPIÃO, KAUÊ GUSTAVO CUSTODIO DA SILVA, NARCÍSIO DA SILVA PIMENTEL, PAULO ADEMIR ROLIN, THALIZ RODRIGUES DO NASCIMENTO e WALLACE AYRTON ZÁRATE, dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, agindo em comunhão de desígnios, um aderindo à conduta do outro, promoveram tumulto e praticaram violência durante o trajeto ao local da realização de evento esportivo, uma partida de futebol de salão, fazendo-o num raio de 5.000 m (cinco mil metros) ao redor do local de realização do referido evento esportivo, qual seja, nas proximidades do Ginásio de Esportes Alcides Pan. Na ocasião, os denunciados teriam atentado contra a delegação da equipe de Joinville, arremessando diversas pedras contra o ônibus (placa QJV5564), onde eram transportados os jogadores e familiares da referida delegação, conforme Boletim de Ocorrência anexo em mov. 6.2. Em razão do arremesso dessas pedras, foram causados danos no ônibus, conforme retratam as fotografias de mov. 6.24 e 6.25, e vídeos de mov. 6.26, 6.27 e 6.28.” Realizou-se audiência preliminar, quando celebrada transação penal com MARCO VINICIO MAY MORANDINI (mov. 31). A Autoridade Policial juntou peças de termo circunstanciado (movs. 45 e 46). Realizada outra audiência preliminar, o Ministério Público celebrou transação penal também com ALEXANDRE FILARDO NUNES DE SIQUEIRA. Na ocasião, a proposta foi formulada também a JULIO CESAR…

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