Processo 0014991-52.2006.4.01.3800

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 11/02/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014991-52.2006.4.01.3800/ MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A) : JOSE LEAO JUNIOR APELANTE : JOAO BATISTA CARVALHO LEAL ADVOGADO(A) : ROBERTO WILLIAMS MOYSES AUAD (OAB MG051688) APELANTE : CAMILO JOSE FERREIRA ADVOGADO(A) : ROBERTO WILLIAMS MOYSES AUAD (OAB MG051688) APELANTE : JOAO GARCIAS MACHADO ADVOGADO(A) : ROBERTO WILLIAMS MOYSES AUAD (OAB MG051688) APELANTE : MARIO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROBERTO WILLIAMS MOYSES AUAD (OAB MG051688) APELANTE : ELIZABETH RIBEIRO RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROBERTO WILLIAMS MOYSES AUAD (OAB MG051688) APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO : POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO(A) : GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (OAB RS056630) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS AUTORES, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. INAPLICÁVEL AO CASO A MAJORA

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