Processo 0014997-10.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38258/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600739400 NÚMERO ÚNICO: 0014997-10.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600719873 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600719873 EMBARGANTE - MARIA DE LOURDES SALES TORRES DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMBARGADO - EDJANE MARIA DOS SANTOS ADVOGADO - RIVANIA VIEIRA DE CARVALHO - OAB: 2517/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE.ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO AO ART. 506 DO CPC E À EFICÁCIA DA COISA JULGADA FORMADA NO PROCESSO Nº 201811301775. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECONHECEU A REGRA GERAL DA EFICÁCIA SUBJETIVA RESTRITA ÀS PARTES, TENDO A CONCLUSÃO SOBRE OS REFLEXOS NA SITUAÇÃO JURÍDICA DA EMBARGANTE DECORRIDO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE, QUAL SEJA, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PESSOAL QUE LHE DEU CIÊNCIA DA DEMANDA E DA IRREGULARIDADE DA OCUPAÇÃO AINDA NA FASE RECURSAL DO PROCESSO ANTECEDENTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, AFASTA A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO E BOA-FÉ QUALIFICADA, SEM QUE SE TENHA ATRIBUÍDO EFICÁCIA ERGA OMNES ABSOLUTA À SENTENÇA ANTERIOR.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À BOA-FÉ POSSESSÓRIA E AOS SEUS EFEITOS JURÍDICOS. INEXISTÊNCIA. VOTO CONDUTOR QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A MATÉRIA, RECONHECENDO, EM CARÁTER HIPOTÉTICO, A POSSIBILIDADE DE BOA-FÉ SUBJETIVA NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO, PARA EM SEGUIDA CONCLUIR PELA AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO SUFICIENTE À OPONIBILIDADE FRENTE À PROPRIETÁRIA REGISTRAL, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA ANTERIOR À AQUISIÇÃO DA POSSE QUE JÁ DECLARAVA PRECÁRIA E ILEGÍTIMA A POSSE DO CEDENTE, BEM COMO DIANTE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA AINDA NA PENDÊNCIA DA DEMANDA ANTECEDENTE.PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER E NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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