Processo 0015001-47.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 37098/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600739419 NÚMERO ÚNICO: 0015001-47.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202650100264 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: VIII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) AGRAVANTE - LAUZI ANTONIO SILVA COSTA ADVOGADO - ANA LUZIA LIMA CAMPOS NETO - OAB: 3621/SE AGRAVADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO BANCÁRIO E AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO ATIVO. BAIXA DE GRAVAME SOBRE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA APÓS DISTRATO DE ARRENDAMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL (EFEITO ATIVO), INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR, PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL RURAL DADO EM ARRENDAMENTO A TERCEIRO, QUE PRETENDE A BAIXA DE RESTRIÇÃO SISTÊMICA INCIDENTE SOBRE CARTA DE ANUÊNCIA VINCULADA A CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A GARANTIA, DE NATUREZA ACESSÓRIA AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO, EXTINGUIU-SE COM O RESPECTIVO DISTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÁ DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO, À LUZ DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA GARANTIA VINCULADA À CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E DE SUA ALEGADA EXTINÇÃO PELO DISTRATO DO ARRENDAMENTO; (II) SABER SE ESTÁ EVIDENCIADO O PERIGO DE DANO APTO A AUTORIZAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REFORMA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA E NA VIA ESTREITA DO EFEITO ATIVO, DE DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA, DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU DE ABUSO DE PODER NA DELIBERAÇÃO IMPUGNADA, CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NA DECISÃO AGRAVADA, PROLATADA COM PRUDÊNCIA E TÉCNICA.4. A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA GARANTIA COMO PENHOR AGRÍCOLA ACESSÓRIO, EXTINTO PELO DISTRATO DO ARRENDAMENTO, OU COMO GARANTIA DOTADA DE SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA ENQUANTO PENDENTE A OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR, DEPENDE DO EXAME DOS EXATOS TERMOS DA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA, TÍTULO QUE, TODAVIA, NÃO VEIO AOS AUTOS, DE MODO QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, CONQUANTO SUGIRA A TESE SUSTENTADA, NÃO A COMPROVA EM JUÍZO DE PROBABILIDADE QUALIFICADA.5. O PRECEDENTE INVOCADO PELO AGRAVANTE MILITA EM DESFAVOR DA PRETENSÃO RECURSAL, PORQUANTO, NAQUELE JULGADO, A EXTINÇÃO DO PENHOR RURAL SOMENTE FOI RECONHECIDA APÓS COGNIÇÃO EXAURIENTE, PRECEDIDA DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE CONTRADITÓRIO PARA A AFERIÇÃO DO DESAPARECIMENTO DO OBJETO DA GARANTIA.6. O PERIGO DE DANO NÃO SE EVIDENCIA, PORQUANTO O RISCO INVOCADO, ATRELADO AO ENCERRAMENTO DA JANELA DE SEMEADURA FIXADA PELO ZONEAMENTO AGRÍCOLA DE RISCO CLIMÁTICO, MOSTRA-SE FUTURO E CONDICIONADO A SUCESSÃO DE EVENTOS INCERTOS, SEM PROVA DE PROPOSTA CONCRETA DE ARRENDAMENTO FRUSTRADA OU DE NEGATIVA FORMAL DE CRÉDITO.7. O PREJUÍZO DESCRITO, ATINENTE À PERDA DE RENDA DE SAFRA, OSTENTA NATUREZA PATRIMONIAL E MOSTRA-SE MENSURÁVEL E REPARÁVEL PELA VIA INDENIZATÓRIA, O QUE AFASTA A IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA E MILITA CONTRA A EXCEPCIONALIDADE DA…

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