Processo 0015003-17.2026.8.25.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO. ACORDÃO........: 37118/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600639449 NÚMERO ÚNICO: 0015003-17.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202688100943 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DE SOCORRO SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE SAO CRISTOVÃO INTERESSADO - SAMARA CAROLINE DOS SANTOS INTERESSADO - VINICIUS DE OLIVEIRA CASTRO GOIS ADVOGADO - TANYO SILVA DE JESUS - OAB: 15945/SE INTERESSADO - THALITA MARIA RISSI ADVOGADO - TANYO SILVA DE JESUS - OAB: 15945/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO. DECLÍNIO DE OFÍCIO DE COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CRISTÓVÃO (SUSCITADO), NO BOJO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE MANDATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE MANDATO (PROCURAÇÃO) PARA GERENCIAMENTO DE OBRA IMOBILIÁRIA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA OU CIVIL COMUM PARA FINS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA; E (II) SABER SE O JUÍZO PODE DECLINAR, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL (RELATIVA).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRETENSÃO CENTRAL RESIDE NA REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DOS PODERES CONFERIDOS POR MEIO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA, CONFIGURANDO RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL COMUM, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR PREVISTO NO ART. 101, I, DO CDC.4. AFASTA-SE A APLICAÇÃO DO ART. 53, III, ALÍNEA D, DO CPC (LUGAR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO), UMA VEZ QUE A DEMANDA POSSUI NATUREZA PREDOMINANTEMENTE REPARATÓRIA, DEVENDO SER APLICADA A REGRA DE COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO (ART. 53, IV, ALÍNEA A, DO CPC).5. CUIDANDO-SE DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, DE NATUREZA PURAMENTE RELATIVA, É VEDADO AO MAGISTRADO DECLINÁ-LA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO6. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA RESOLVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, QUAL SEJA, A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CRISTÓVÃO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM RESOLVER O CONFLITO, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, QUAL SEJA A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CRISTÓVÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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