Processo 0015003-45.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0015003-45.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004184-80.2025.8.27.2722/TO RELATORA : Juíza MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB TO006791B) ADVOGADO(A) : RUTE SALES MEIRELLES (OAB TO004620) ADVOGADO(A) : ROSANA VELOSO DE FREITAS AYROZA (OAB TO010520) AGRAVADO : LUIZ CARLOS VANCIM ADVOGADO(A) : JACQUELINE PETRONILHA SABINO PEREIRA (OAB SP305590) AGRAVADO : FERNANDA SOUSA CARVALHO ADVOGADO(A) : JACQUELINE PETRONILHA SABINO PEREIRA (OAB SP305590) AGRAVADO : DIEGO RIOS DA SILVA VANCIM ADVOGADO(A) : JACQUELINE PETRONILHA SABINO PEREIRA (OAB SP305590) AGRAVADO : MAYCON LIMA SANTOS ADVOGADO(A) : JACQUELINE PETRONILHA SABINO PEREIRA (OAB SP305590) AGRAVADO : TATIANA DA SILVA CRUVINEL ADVOGADO(A) : JACQUELINE PETRONILHA SABINO PEREIRA (OAB SP305590) INTERESSADO : CALCARIO RIO VERDE MINERACAO E AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA INTERESSADO : FERTILIZER AGROSCIENCES - LTDA ADVOGADO(A) : EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA INTERESSADO : SOAGRO SOCIEDADE AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO(A) : WAGNER GABRIEL MENDES DOS SANTOS INTERESSADO : PRODUTÉCNICA NORDESTE COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ ERCÍLIO DE OLIVEIRA INTERESSADO : FIAGRIL LTDA. ADVOGADO(A) : MONICA VALERIA CORDEIRO LIMA INTERESSADO : BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA INTERESSADO : CULTIVARE REPRESENTAÇÕES DE AGRONEGÓCIOS LTDA ADVOGADO(A) : GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA   EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ANÁLISE DOCUMENTAL. COGNIÇÃO SUMÁRIA. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTATAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS EVIDENTES DE IRREGULARIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão proferido em agravo de instrumento que manteve decisão e deferiu o processamento da recuperação judicial do Grupo Vancim. O embargante sustenta omissão quanto à análise individualizada da documentação dos recuperandos à luz dos arts. 48, §§ 3º a 5º, 51 e 52 da Lei nº 11.101/2005 e do Tema 1.145 do STJ, omissão quanto a precedente do Tribunal de Justiça de Goiás e contradição entre a necessidade de instrução técnica para exame documental aprofundado e a conclusão pela inexistência de indícios de irregularidade aptos a justificar constatação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de examinar individualizadamente a documentação dos recuperandos; (ii) estabelecer se houve omissão pela ausência de enfrentamento expresso de precedente jurisprudencial invocado pela parte embargante; e (iii) determinar se existe contradição interna entre os fundamentos adotados no acórdão quanto à necessidade de instrução técnica e à inexistência de indícios evidentes de irregularidade documental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC e não admitem rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia ao afirmar que o deferimento do processamento da recuperação judicial admite apenas cognição sumária, limitada à verificação dos requisitos mínimos do art. 51 da Lei…

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