Processo 0015006-69.2026.8.25.0000

AGRAVO INTERNO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 35172/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600339466 NÚMERO ÚNICO: 0015006-69.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600337595 PROCEDÊNCIA........G-31 RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202600337595 AGRAVANTE - SAULO SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO - EDBRANDON APÓSTOLO SANTOS SANTANA - OAB: 12707/SE AGRAVADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. COISA JULGADA. REITERAÇÃO DE WRIT. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. EXCESSO DE PRAZO. MERA CONTINUIDADE TEMPORAL. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU HABEAS CORPUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA, AO RECONHECER QUE AS ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO, AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS JÁ HAVIAM SIDO APRECIADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE JULGADO. O AGRAVANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE CONSISTENTE NA CONTINUIDADE DA DEMORA ESTATAL PARA JUNTADA DE LAUDO PERICIAL, REQUERENDO O AFASTAMENTO DA COISA JULGADA E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTINUIDADE DO DECURSO DO TEMPO, APÓS JULGAMENTO ANTERIOR DE HABEAS CORPUS, CONFIGURA FATO NOVO APTO A AFASTAR A COISA JULGADA; (II) ESTABELECER SE A DEMORA NA CONCLUSÃO DA PERÍCIA CARACTERIZA EXCESSO DE PRAZO SUPERVENIENTE OU AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA; E (III) DETERMINAR SE PERMANECEM PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E SE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO SUFICIENTES PARA RESGUARDAR OS FINS DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIRA MERA CONTINUIDADE DO TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, DESACOMPANHADA DE ALTERAÇÃO RELEVANTE DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO, NÃO CONFIGURA FATO NOVO APTO A AFASTAR A COISA JULGADA DECORRENTE DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE JULGADO.O CURTO INTERVALO TEMPORAL ENTRE O JULGAMENTO DO WRIT ANTERIOR E A NOVA IMPETRAÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS APTA A AUTORIZAR NOVA APRECIAÇÃO DA MESMA CONTROVÉRSIA.A PENDÊNCIA DE DILIGÊNCIA PERICIAL COMPLEXA JÁ FOI APRECIADA NO JULGAMENTO ANTERIOR, TENDO SIDO CONSIDERADA COMPATÍVEL COM A RAZOABILIDADE DA DURAÇÃO DO PROCESSO, INEXISTINDO FUNDAMENTO NOVO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.PERMANECEM ÍNTEGROS OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA IMPUTAÇÃO, DA APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA E DO HISTÓRICO DE FUGA DO PACIENTE POR APROXIMADAMENTE OITO MESES, CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM RISCO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL.AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MOSTRAM-SE INSUFICIENTES PARA NEUTRALIZAR OS RISCOS CONCRETAMENTE DEMONSTRADOS, NÃO HAVENDO PERDA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR.A POSTERIOR JUNTADA DO LAUDO PERICIAL E A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS NA AÇÃO PENAL REFORÇAM A REGULARIDADE DA MARCHA PROCESSUAL E AFASTAM A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE…

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