Processo 0015019-69.2011.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO N° 0015019-69.2011.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: HELIOMAR CHAVES LAMEIRA APELADO: JARDSON CASTRO GUIMARÃES APELADO: JAMMERSON LUIS CASTRO GUIMARÃES RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO VISTORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCU
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