Processo 0015030-97.2026.8.25.0000

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NO. ACORDÃO........: 37145/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600339580 NÚMERO ÚNICO: 0015030-97.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202389200450 PROCEDÊNCIA........PEDRINHAS RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) RECORRENTE - ANDERSON DOS SANTOS ADVOGADO - JOSE CARLOS ALVES SANTANA FONSECA - OAB: 6129/SE ADVOGADO - JEFESSON VENICIOS ARAUJO SANTOS - OAB: 13127/SE RECORRENTE - JOSENILSON VALERIO DE SA SOBRINHO ADVOGADO - JOSE CARLOS ALVES SANTANA FONSECA - OAB: 6129/SE ADVOGADO - JEFESSON VENICIOS ARAUJO SANTOS - OAB: 13127/SE RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I, II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE PRONUNCIOU OS RÉUS POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. A INSURGÊNCIA RECURSAL SUSTENTA A FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO COLHIDO NA FASE JUDICIAL E POSTULA A IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU ADMISSÍVEL A ACUSAÇÃO PARA SUBMETER OS RÉUS AO TRIBUNAL DO JÚRI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, COMPOSTO POR CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS ALIADAS A DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS SOB O CONTRADITÓRIO JUDICIAL, ALCANÇA O STANDARD MÍNIMO EXIGIDO PARA DEMONSTRAR OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E (II) SE É IDÔNEA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA COMO MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO DE PRONÚNCIA CONSUBSTANCIA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, VIGENDO NESTA ETAPA O PRINCÍPIO DO BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE, EM QUE SE EXIGE APENAS A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.4. AS CONFISSÕES PORMENORIZADAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL POSSUEM PLENA VALIDADE PARA FUNDAMENTAR O JUÍZO DE PRONÚNCIA QUANDO ENCONTRAM AMPARO EM ELEMENTOS DE PROVA CONSISTENTES PRODUZIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.5. OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO CORROBORAM A DINÂMICA DO FATO E A PRESENÇA DOS ACUSADOS NO CENÁRIO DELITIVO PORTANDO INSTRUMENTO CONTUNDENTE, ALÉM DE CONFIRMAREM O RELATO VOLUNTÁRIO DO ENVOLVIMENTO EM BRIGA LOGO APÓS O CRIME. 6. HAVENDO INDÍCIOS SUFICIENTES QUE VINCULEM OS AGENTES À INFRAÇÃO PENAL DOLOSA CONTRA A VIDA, A EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONTRAPOSTAS OU PLEITO DE REDISCUSSÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DEVE SER SUBMETIDA À COMPETÊNCIA SOBERANA DO TRIBUNAL DO JÚRI.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME, POR SE TRATAR DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. 2. A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL SERVE DE LASTRO PARA A DECISÃO DE PRONÚNCIA QUANDO RATIFICADA POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONSISTENTES COLHIDOS EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 29, 121, § 2º, I, II, III E IV; CPP, ARTS. 413, 414 E 581, IV; CF/1988, ART. 5º, XXXVIII, D .…

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