Processo 0015033-52.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 38529/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600739592 NÚMERO ÚNICO: 0015033-52.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201710101218 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) AGRAVANTE - BANHO E METAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO - GUSTAVO ALVARENGA DE MIRANDA - OAB: 20644/BA AGRAVADO - MARIA HELENA SOARES ADVOGADO - ANTENOR BOMFIM LAGO NETO - OAB: 5121/SE ADVOGADO - GILMAR DOS SANTOS JUNIOR - OAB: 11835/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DO FEITO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD E APLICOU À PARTE EXEQUENTE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.RECURSO DA EXEQUENTE. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA GRAVE APTA A EVIDENCIAR PROPÓSITO DE EMBARAÇAR, DE FORMA CONCRETA E RELEVANTE, A EFETIVAÇÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL, NÃO BASTANDO A MERA FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO REPUTADO IMPERTINENTE PELO MAGISTRADO.PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD, AINDA QUE DESACOMPANHADO DE INDICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE BENS, QUE NÃO CONFIGURA CONDUTA PROCESSUALMENTE REPROVÁVEL, POR CONSTITUIR PROVIDÊNCIA DOTADA DE AMPARO JURÍDICO, HAJA VISTA O RECONHECIMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA LEGITIMIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.382/2022, COMO MEIO IDÔNEO DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS.ADVERTÊNCIA PRETÉRITA DO JUÍZO QUANTO À REITERAÇÃO DE PEDIDOS EXPLORATÓRIOS QUE NÃO CONVERTE, DE FORMA AUTOMÁTICA, TODA PETIÇÃO SUBSEQUENTE EM ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE CONDUTA DE GRAVIDADE SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O ILÍCITO PROCESSUAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E PROVER O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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