Processo 0015037-89.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35340/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600739616 NÚMERO ÚNICO: 0015037-89.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600713739 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600713739 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMBARGADO - MARIA JOSE DA SILVA MENEZES ADVOGADO - THAIÇA DRIELLE COSTA GOES FERNANDES - OAB: 10824/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. ART. 1.022 DO CPC.I. CASO EM EXAME.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, MANTENDO DECISÃO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM DEMANDA REFERENTE A DESFALQUES EM CONTA DO PASEP.O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO FEDERAL AO POLO PASSIVO, ARGUMENTANDO QUE A CAUSA ENVOLVE A RECOMPOSIÇÃO DE SALDOS DECORRENTES DE CRITÉRIOS NORMATIVOS FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO E QUE A SUA ATUAÇÃO SE LIMITA À EXECUÇÃO OPERACIONAL. REQUER O ACOLHIMENTO DO RECURSO COM EFEITOS INFRINGENTES PARA RECONHECER SUA ILEGITIMIDADE OU REMETER O FEITO À JUSTIÇA FEDERAL, ALÉM DO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DA CAUSA DE PEDIR E DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA FUNDAMENTADA AS TESES DE LEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA, CONSIGNANDO QUE A CAUSA DE PEDIR REPOUSA NA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E MÁ GESTÃO DA CONTA PASEP, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ. A DECISÃO COLEGIADA EXPLICITOU QUE A PRETENSÃO NÃO OBJETIVA A DISCUSSÃO NORMATIVA DE ATOS DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO, MAS SIM A REPARAÇÃO POR DESFALQUES OPERACIONAIS, O QUE AFASTA A NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO COM A UNIÃO FEDERAL. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, ALINHADA ÀS SÚMULAS 42 DO STJ E 508 DO STF, REAFIRMA A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, A REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE, VISTO QUE O RECURSO NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA E A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA JULGAR DEMANDAS SOBRE FALHAS NA GESTÃO DO PASEP, CONFORME TEMA 1.150 DO STJ. A AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC IMPEDE O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE VISAM APENAS A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO DESNECESSÁRIO O CHAMAMENTO DA UNIÃO FEDERAL QUANDO A LIDE VERSA SOBRE MÁ GESTÃO OPERACIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 109, I; CC, ART. 205; CPC, ART. 489, § 1º, IV, ART. 932, IV, B , ART. 1.022 E ART. 1.025; SÚMULA 42 DO STJ; SÚMULA 508 DO STF. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 10 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE…

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