Processo 0015040-83.2022.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 19642/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202200848753 NÚMERO ÚNICO: 0015040-83.2022.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202010301290 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202100810052 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - LUCAS ALVES FIALHO - OAB: 4255/SE ADVOGADO - JOÃO BATISTA RÊGO DE AMORIM - OAB: 5667/SE AGRAVADO - CAROLINA SANTOS TEIXEIRA DE MENEZES ADVOGADO - CAROLINA SANTOS TEIXEIRA DE MENEZES - OAB: 8600/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO APRECIADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA DECISÃO DA 3ª VARA CÍVEL QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.º 202010301290.O MUNICÍPIO ALEGOU A EXISTÊNCIA DE SEGUNDA IMPUGNAÇÃO, APRESENTADA APÓS NOVA PLANILHA JUNTADA PELA EXEQUENTE, QUE NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO AGRAVADA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, DIANTE DO NÃO ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS CONSTANTES DA SEGUNDA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO AGRAVADA NÃO EXAMINOU OS FUNDAMENTOS ARTICULADOS NA SEGUNDA IMPUGNAÇÃO, VIOLANDO O ART. 489, §1º, IV, DO CPC, SEGUNDO O QUAL NÃO SE CONSIDERA FUNDAMENTADA A DECISÃO QUE DEIXA DE ENFRENTAR ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA.A OMISSÃO TAMBÉM AFRONTA O DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 93, IX, DA CF/1988, O QUE IMPÕE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE DECISÕES SEM FUNDAMENTAÇÃO SÃO NULAS (RESP 519.242/RJ; RMS 25.462/RJ).CONFIGURA-SE RISCO DE DANO GRAVE, POIS O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FORMAÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV SOBRE VALORES CONTROVERTIDOS PODE GERAR TUMULTO PROCESSUAL E EVENTUAL DESEMBOLSO INDEVIDO PELO ERÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO QUE EXAMINE INTEGRALMENTE OS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É NULA A DECISÃO JUDICIAL QUE DEIXA DE APRECIAR ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA, POR VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, IV, DO CPC E DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ART. 93, IXCPC/2015, ART. 489, §1º, IV; ART. 1.015; ART. 1.017JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 519.242/RJ, REL. MIN. BARROS MONTEIRO, 4ª TURMA, J. 09.12.2003STJ, RMS 25.462/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 02.10.2008TJRS, AI XXX.XXX.XXX-XX, REL. FRANCESCO CONTI, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 01.03.2019TJMS, AI 1403415-06.2017.8.12.0000, REL. DES. VILSON BERTELLI, J. 10.05.2017 CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA 2.ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.