Processo 0015041-29.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 42114/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600739624 NÚMERO ÚNICO: 0015041-29.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201550101483 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) AGRAVANTE - AGAMENON ALVES FREIRE JUNIOR ADVOGADO - AGAMENON ALVES FREIRE JUNIOR - OAB: 6027/SE AGRAVADO - PROJETAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - EPP ADVOGADO - ROMMEL NABUCO QUEIROZ CARDOSO DE MENDONÇA - OAB: 5014/SE INTERESSADO - MUNICIPIO DE ESTANCIA ADVOGADO - PAULO CÉSAR DA SILVA FREIRE - OAB: 4975/SE ADVOGADO - PRISCILA GÓES PRADO - OAB: 5407/SE INTERESSADO - FÁTIMA SANTOS FERREIRA ADVOGADO - JOSE MISSIAS SILVA SANTOS - OAB: 8997/SE ADVOGADO - DIOGO MAIA BRANDÃO - OAB: 14268/SE INTERESSADO - MARIA GLEIDE ALMEIDA BARBOSA SOUZA ADVOGADO - FABIANO SANTANNA SANTOS - OAB: 10271/SE INTERESSADO - VITALINO CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI EPP ADVOGADO - AGAMENON ALVES FREIRE JUNIOR - OAB: 6027/SE INTERESSADO - EDISELMA BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO - FABIANO SANTANNA SANTOS - OAB: 10271/SE INTERESSADO - MARIA SÃO PEDRO VIEIRA ADVOGADO - FABIANO SANTANNA SANTOS - OAB: 10271/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. SÚMULA VINCULANTE Nº 47 DO STF. CONCORRÊNCIA ENTRE CRÉDITOS PRIVILEGIADOS. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DA ANTERIORIDADE DA PENHORA. RATEIO PROPORCIONAL. ART. 962 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO QUE HOMOLOGOU A TABELA DE ORDEM DE PREFERÊNCIA DE CREDORES (TOPC) E DETERMINOU A DISTRIBUIÇÃO DO SALDO DISPONÍVEL ENTRE OS CREDORES SEGUNDO A ORDEM CRONOLÓGICA DAS PENHORAS. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE SEU CRÉDITO, DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE NATUREZA ALIMENTAR, DEVE CONCORRER EM IGUALDADE COM OS DEMAIS CRÉDITOS DA MESMA NATUREZA, MEDIANTE RATEIO PROPORCIONAL, E NÃO SEGUNDO A ANTERIORIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CRITÉRIO DA ANTERIORIDADE DA PENHORA PREVISTO NO ART. 908, § 2º, DO CPC PREVALECE SOBRE O PRIVILÉGIO LEGAL DOS CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR EM CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES; E (II) ESTABELECER SE OS CRÉDITOS ALIMENTARES DE MESMA HIERARQUIA DEVEM SER SATISFEITOS MEDIANTE RATEIO PROPORCIONAL AO VALOR DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS, NOS TERMOS DO ART. 962 DO CÓDIGO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIROS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR E GOZAM DOS MESMOS PRIVILÉGIOS DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS, CONFORME A SÚMULA VINCULANTE Nº 47 DO STF, INTEGRANDO A MESMA CLASSE DE CRÉDITOS PRIVILEGIADOS.O CRITÉRIO DA ANTERIORIDADE DA PENHORA PREVISTO NO ART. 908, § 2º, DO CPC CONSTITUI REGRA PROCESSUAL DE DESEMPATE APLICÁVEL APENAS AOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS, NÃO PREVALECENDO DIANTE DE PRIVILÉGIOS MATERIAIS LEGALMENTE ESTABELECIDOS.A CONCORRÊNCIA ENTRE CREDORES PERTENCENTES À MESMA CLASSE PRIVILEGIADA EXIGE A APLICAÇÃO DO ART. 962 DO CÓDIGO CIVIL, IMPONDO O RATEIO PROPORCIONAL AO VALOR DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DAS PENHORAS.A ADOÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DA PENHORA PARA DISTINGUIR CREDORES DE MESMA HIERARQUIA PRIVILEGIADA VIOLA O…

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