Processo 0015045-66.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 33782/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600339631 NÚMERO ÚNICO: 0015045-66.2026.8.25.0000 RELATOR - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) IMPETRANTE - AGTTA CHRISTIE NUNES VASCONCELOS PACIENTE - RONISSON LIMA ALMEIDA CIRINO ADVOGADO - AGTTA CHRISTIE NUNES VASCONCELOS - OAB: 8963/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E DE PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO DETERMINADO COM FUNDAMENTO EM DADOS CONCRETOS DA EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 112, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. COMPATIBILIDADE COM A SÚMULA N.º 439 DO STJ E A SÚMULA VINCULANTE N.º 26 . ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE APENADO CUSTODIADO EM UNIDADE PRISIONAL DO ESTADO DE SERGIPE, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA SÉTIMA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU/SE QUE INDEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL E A PROGRESSÃO DE REGIME, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.2. A IMPETRAÇÃO SUSTENTA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA N.º 439 DO STJ, DE INDEVIDA APLICAÇÃO DA LEI N.º 14.843/2024 E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O EXAME CRIMINOLÓGICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO QUE INDEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL E A PROGRESSÃO DE REGIME, COM DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, ESTÁ SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA.4. DISCUTE-SE, AINDA, SE A EXIGÊNCIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO CONFIGURA ILEGALIDADE POR SUPOSTA RETROATIVIDADE DA LEI N.º 14.843/2024 E POR ALEGADA OFENSA À SÚMULA N.º 439 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A DECISÃO COMBATIDA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, PORQUANTO APOIADA EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DO PRONTUÁRIO DO APENADO, DESTACANDO-SE A REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM, A PRÁTICA DE FALTA GRAVE EM 19/02/2025 E O COMETIMENTO DE NOVOS CRIMES DOLOSOS ENQUANTO CUMPRIA REGIME ABERTO EXCEPCIONAL.6. NO TOCANTE AO LIVRAMENTO CONDICIONAL, A AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA BENESSE, POIS A PRÁTICA DE NOVOS CRIMES DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA REVELA DESCOMPROMISSO COM OS FINS DA EXECUÇÃO E AUSÊNCIA DE MÉRITO PARA A ANTECIPAÇÃO DA LIBERDADE PLENA, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL E COM O TEMA N.º 1.161 DO STJ.7. QUANTO À PROGRESSÃO DE REGIME, A EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO MOSTRA-SE JUSTIFICADA PELAS PECULIARIDADES DO CASO, SOBRETUDO DIANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E DA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS NARRADOS NA EXECUÇÃO, NÃO HAVENDO FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO A PROVIDÊNCIA É DETERMINADA POR DECISÃO MOTIVADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 112, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DA SÚMULA N.º 439 DO STJ E DA SÚMULA VINCULANTE N.º 26.IV. DISPOSITIVO E TESE8. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO É LEGÍTIMA QUANDO MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DA EXECUÇÃO PENAL. 2. A PRÁTICA DE NOVOS CRIMES DOLOSOS DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EVIDENCIA AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL. 3. A ALEGAÇÃO DE NOVATIO LEGIS IN PEJUS NÃO AFASTA, ISOLADAMENTE, A POSSIBILIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO FUNDADO EM MOTIVAÇÃO PRÓPRIA E AUTÔNOMA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 83, II E III; LEP, ART. 112, § 1º;…

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