Processo 0015049-06.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 38536/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600739637 NÚMERO ÚNICO: 0015049-06.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202554002732 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: VII RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) AGRAVANTE - CIELO S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ADVOGADO - ALFREDO ZUCCA NETO - OAB: 154694/SP AGRAVADO - ANDRADE DERIVADOS DE PETROLEO E TRANSPORTE EIRELI ADVOGADO - RAFAEL BUENO LEAL - OAB: 115789/PR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO  AÇÃO DE EXIGIR CONTAS  CONTRATO DE ADESÃO  CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO  AFASTAMENTO  ACESSO À JUSTIÇA  INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO  ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA  DECADÊNCIA AFASTADA  PRESCRIÇÃO DECENAL  DEVER DE GUARDA DE DOCUMENTOS  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO  UNANIMIDADE.- A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO PODE SER AFASTADA QUANDO IMPLICAR MANIFESTA DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA PARA A PARTE ADERENTE, ESPECIALMENTE QUANDO SEDIADA EM LOCALIDADE DIVERSA DAQUELA ELEITA CONTRATUALMENTE.- O ACESSO DA PARTE A ALGUNS DOCUMENTOS RELACIONADOS À RELAÇÃO JURÍDICA NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, SOBRETUDO QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO ACERCA DAS MOVIMENTAÇÕES REALIZADAS PELA PARTE OBRIGADA A PRESTÁ-LAS.- A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CONSTITUI VIA PROCESSUAL ADEQUADA QUANDO A PRETENSÃO SE LIMITA À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DECORRENTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL, SEM REDISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.- A ALEGAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONFUNDE-SE COM O MÉRITO DA DEMANDA, NÃO COMPORTANDO EXAME EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.- RECONHECIDA A NATUREZA ADESIVA DO CONTRATO, DEVE SER AFASTADA CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DE EXIGIR CONTAS REPUTADA ABUSIVA.- INEXISTINDO PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO, APLICA-SE À AÇÃO DE EXIGIR CONTAS O PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- O DEVER DE CONSERVAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS EMPRESARIAIS SUBSISTE ENQUANTO NÃO CONSUMADA A PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES NELES CONSIGNADOS, NOS TERMOS DO ART. 1.194 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SENDO APLICÁVEL, PARA ESSE FIM, O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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