Processo 0015057-80.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38274/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600739652 NÚMERO ÚNICO: 0015057-80.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600711338 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: VI RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202600711338 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMBARGADO - MARIA AUXILIADORA SOUZA VIEIRA COSTA ADVOGADO - ANDREZA VIEIRA DIAS - OAB: 16089/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO  PASEP - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEMA 1.150/STJ - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - MERO INCONFORMISMO - PRESCRIÇÃO DECENAL - ERRO DE PREMISSA FÁTICA CONSTATADO - TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE INTEGRAL (APOSENTADORIA) - TEMA 1.387/STJ. TRANSCURSO DO DECÊNIO LEGAL (ART. 205 DO CC) - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO  UNANIMIDADE.1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESTAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL NO JULGADO, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.2. INEXISTE OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. O ACÓRDÃO EMBARGADO APLICOU ESCORREITAMENTE A TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA 1.150 DO STJ, RESTANDO EVIDENCIADO O MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO DO JULGAMENTO.3. CONSTATAÇÃO DE EVIDENTE ERRO DE PREMISSA FÁTICA NA ANÁLISE DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. O ACÓRDÃO CONSIDEROU EQUIVOCADAMENTE O ANO DE 2014 COMO MARCO FINAL DOS SAQUES, QUANDO A PROVA DOCUMENTAL ATESTA, DE FORMA HIALINA, QUE O PAGAMENTO ATINENTE À APOSENTADORIA E O SAQUE INTEGRAL OCORRERAM EM 06.08.2013.4. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.387 DO STJ. O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RELACIONADA A CONTAS DO PASEP.5. FLUÊNCIA DO PRAZO DE DEZ ANOS (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL) INICIADA EM 06.08.2013 E ULTIMADA EM 06.08.2023. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL APENAS EM 24.09.2024, O QUE FULMINA A PRETENSÃO AUTORAL EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO CONSUMADA.6. NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS ACLARATÓRIOS PARA CORRIGIR A PREMISSA FÁTICA, CULMINANDO NO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIO PARA EXTINGUIR O PROCESSO DE BASE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, INCISO II, DO CPC).7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, OS MEMBROS DO GRUPO 06, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA PROVÊ-LOS, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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