Processo 0015058-57.2026.8.04.1000

Desta forma, ACOLHO os declaratórios opostos, consoante permissivo constante dos art. 494, II c/c 1.022, I e II, ambos do Código de Processo Civil, de modo a retificar parte do dispositivo da sentença (evento 10.1), que passa a figurar da seguinte forma: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I

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