Processo 0015059-50.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 35798/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600839656 NÚMERO ÚNICO: 0015059-50.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202573001876 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS GRUPO..............: VI RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600825553 AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC AGRAVADO - SOLANGE BEZERRA DOS SANTOS ADVOGADO - DANIEL DE ALBUQUERQUE FRANCO OLIVEIRA - OAB: 11981/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELATIVOS AO PASEP. A DECISÃO AGRAVADA REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, BEM COMO AFASTOU A PREJUDICIAL DE MÉRITO QUE ALEGAVA A PRESCRIÇÃO DECENAL DA PRETENSÃO AUTORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS QUE DISCUTEM DESFALQUES, AUSÊNCIA DE CORREÇÃO E SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP, DETERMINANDO-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; E (II) SABER SE OCORREU A PRESCRIÇÃO (TOTAL OU PARCIAL) DA PRETENSÃO, O QUE EXIGE A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DECENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA RESPONDER POR SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO REFERENTE À CONTA VINCULADA AO PASEP, ABRANGENDO ALEGAÇÕES DE DESCONTOS INDEVIDOS E NÃO APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ. CONSEQUENTEMENTE, FIXA-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. 4. CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.387, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPARAÇÃO DE DANOS ATINENTES AO PASEP É DE 10 (DEZ) ANOS. O TERMO INICIAL (ACTIO NATA) É A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES PELO TITULAR, CONFIGURADA NO MOMENTO DO ÚLTIMO SAQUE QUE ZERA O SALDO DA CONTA. NÃO SE CONSTATA A PRESCRIÇÃO, VISTO QUE O SAQUE INTEGRAL OCORREU EM 25/05/2018 E A AÇÃO FOI PROPOSTA EM 2025.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 2. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PRETENSÕES DE RESSARCIMENTO DE DANOS EM CONTAS DO PASEP É DECENAL, INICIANDO-SE A CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES, A QUAL SE DÁ COM O ÚLTIMO SAQUE QUE ZERA A CONTA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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