Processo 0015067-65.2026.4.05.8100
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0015067-65.2026.4.05.8100 IMPETRANTE: RBC TRANSPORTES LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RODRIGO PORTELA OLIVEIRA - CE24133 AUTORIDADE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA IMPETRADO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por RBC TRANSPORTES LTDA em face do Delegado(a) da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, com o objetivo de afastar a aplicação do acréscimo de 10% nos percentuais d
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