Processo 0015069-98.2024.8.17.2001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0015069-98.2024.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: Seção B da 35ª Vara Cível da Capital EMBARGANTE/APELANTE: Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura EMBARGADA/APELADA: Iara Cysneiros Silva RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DA DEVEDORA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO POR DOCUMENTOS APARTADOS E INFERÊNCIAS INTERPRETATIVAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura contra acórdão da Quinta Câmara Cível que negou provimento à Apelação Cível da embargante e manteve sentença que reconheceu a nulidade do documento que embasava execução, por ausência dos requisitos necessários à configuração de título executivo extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material ao manter a sentença que afastou a força executiva do contrato de prestação de serviços educacionais; (ii) estabelecer se a ausência de qualificação da devedora no instrumento contratual poderia ser suprida por plano de estudos, coincidência de assinaturas, ausência de impugnação de autenticidade, boa-fé objetiva, instrumentalidade das formas e precedente invocado pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem finalidade restrita e não servem à rediscussão do mérito nem à reabertura do julgamento em razão da inconformidade da parte com a solução jurídica adotada. 4. A omissão apta a justificar embargos de declaração exige ausência de pronunciamento sobre ponto ou questão relevante, não se confundindo com a rejeição da tese defendida pela parte ou com a adoção de fundamentação diversa da pretendida. 5. O acórdão embargado enfrenta a questão central da apelação ao examinar se o documento apresentado pela instituição de ensino ostenta certeza, liquidez e exigibilidade suficientes para aparelhar execução de título extrajudicial. 6. A execução exige título claro, completo e inequívoco, porque autoriza atos imediatos de agressão patrimonial sem prévia cognição exauriente. 7. A ausência de qualificação da devedora no próprio instrumento contratual compromete a certeza subjetiva da obrigação e constitui vício relevante para fins executivos. 8. O plano de estudos, embora possa guardar relação com a relação educacional, não convalida, na via executiva, título incompleto em sua formação, pois a certeza do título não pode depender de conjunto documental fragmentado, cotejo de assinaturas e construção argumentativa posterior. 9. A instrumentalidade das formas não dispensa pressuposto estrutural da execução nem autoriza a formação da certeza do título por atividade reconstrutiva incompatível com a rigidez da tutela executiva. 10. A coincidência de assinaturas no contrato e no plano de estudos não altera o resultado do julgamento, pois exige atividade comparativa e valorativa incompatível com a simples leitura objetiva de título executivo formalmente…

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