Processo 0015070-79.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35841/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600839681 NÚMERO ÚNICO: 0015070-79.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600827103 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600827103 EMBARGANTE - M.A.L.D.S....................... ADVOGADO - JOSÉ TIAGO DO NASCIMENTO GUIMARÃES - OAB: 13516/SE EMBARGANTE - A.R.D.S................. ADVOGADO - JOSÉ TIAGO DO NASCIMENTO GUIMARÃES - OAB: 13516/SE EMBARGANTE - G.S.............. ADVOGADO - JOSÉ TIAGO DO NASCIMENTO GUIMARÃES - OAB: 13516/SE EMBARGANTE - K.L.D.S.P....................... ADVOGADO - JOSÉ TIAGO DO NASCIMENTO GUIMARÃES - OAB: 13516/SE EMBARGADO - E.S.-.D.D.E.S.......................................... ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. ART. 1022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. OS AUTORES, EMBARGANTES, INGRESSARAM COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, PELA AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO, UM DOS TRÊS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ATESTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE A ANÁLISE DO JULGADO QUANTO À EXISTÊNCIA DO VÍCIO DA OMISSÃO NO JULGADO, COM PREVISÃO NO ART. 1022 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EM PONTOS CRUCIAIS; LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA COMPATIBILIDADE DOS DANOS COM SOBRETENSÃO ORIUNDA DA REDE ELÉTRICA; A APLICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CPC E NO CDC; E A INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 14 E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE TRATAM DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR SERVIÇOS ADEQUADOS E CONTÍNUOS. TAMBÉM APONTAM VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 371 E 489 DO CPC, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E GENÉRICA AO DESCONSIDERAR A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA EM JUÍZO.4. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA EXIGE A CUMULAÇÃO DE TRÊS REQUISITOS: CONDUTA, NEXO CAUSAL E DANO. 5. OS PONTOS SUSCITADOS FORAM ANALISADOS NO CONTEXTO DO JULGADO QUE ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MATERIAL (PREJUÍZO) DE R$ 1000,00, QUANTO AO TELEVISOR QUEIMADO, E AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL, EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU HUMILHANTE, APENAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IV. DISPOSITIVO6. RECURSO IMPROVIDO, MANTÉM O ACÓRDÃO (APELAÇÃO N° 202600827103)DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRG NO ARESP 651.069/PR, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 22/03/2016. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 9, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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