Processo 0015073-65.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510100382 NÚMERO ÚNICO: 0015073-65.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA JOSELITA DE OLIVEIRA ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE REQUERIDO : AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR MARIA JOSELITA DE OLIVEIRA EM FACE DE AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO. ANALISANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE, APÓS RESTAREM INFRUTÍFERAS TODAS AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ATUAL PARADEIRO DA PARTE REQUERIDA (TENTATIVAS VIA POSTAL NOS ENDEREÇOS CONHECIDOS E PESQUISAS EM SISTEMAS CONVENIADOS INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD), ESTE JUÍZO DEFERIU A CITAÇÃO POR VIA EDITALÍCIA. O EDITAL FOI DEVIDAMENTE EXPEDIDO E PUBLICADO. CONTUDO, CONFORME CERTIDÃO EXARADA PELA SECRETARIA, O PRAZO LEGAL PARA DEFESA FLUIU IN ALBIS EM 21/05/2026, SEM QUE A PARTE RÉ, CITADA FICTAMENTE, APRESENTASSE QUALQUER MANIFESTAÇÃO OU CONTESTAÇÃO AOS TERMOS DA INICIAL. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. A CITAÇÃO POR EDITAL É MEDIDA EXCEPCIONAL, PERFECTIBILIZADA NOS AUTOS EM RAZÃO DE A DEMANDADA ENCONTRAR-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONFIGURADA A INÉRCIA DA REQUERIDA APÓS A CITAÇÃO FICTA, OPERA-SE A REVELIA. TODAVIA, POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL CONTIDA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A DECRETAÇÃO DA REVELIA NESTES CASOS NÃO INDUZ DE IMEDIATO OS SEUS EFEITOS MATERIAIS (PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELO AUTOR), FAZENDO-SE NECESSÁRIA A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA POR MEIO DE REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. DISPÕE O ART. 72, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE O JUIZ NOMEARÁ CURADOR ESPECIAL AO RÉU REVEL CITADO POR EDITAL OU COM HORA CERTA, ENQUANTO NÃO FOR CONSTITUÍDO ADVOGADO. TAL PROVIDÊNCIA, INCLUSIVE, JÁ HAVIA SIDO EXPRESSAMENTE ADVERTIDA NA DECISÃO QUE DEFERIU A CITAÇÃO POR EDITAL. ANTE O EXPOSTO: DECRETO A REVELIA DA REQUERIDA AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO, RESSALTANDO A INAPLICABILIDADE IMEDIATA DE SEUS EFEITOS MATERIAIS. NOS TERMOS DO ART. 72, II, DO CPC, NOMEIO CURADORA ESPECIAL, DRA. LUCIVÂNIA SALLES, PARA EXERCER O MÚNUS DE CURADORA ESPECIAL EM FAVOR DA PARTE RÉ REVEL CITADA POR EDITAL. INTIME-A, PARA QUE, NO PRAZO LEGAL, APRESENTE CONTESTAÇÃO. APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PELO CURADOR ESPECIAL, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR EM RÉPLICA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INTIMEM-SE.

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