Processo 0015083-78.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36877/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600739713 NÚMERO ÚNICO: 0015083-78.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600715897 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600715897 EMBARGANTE - MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO ITANHY ADVOGADO - LUCIANA SALDANHA CORREIA - OAB: 5597/SE EMBARGADO - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADVOGADO - LAYANA CARVALHO DE ALMEIDA - OAB: 8320/SE ADVOGADO - RENATA MONTALVÃO DE AZEVEDO CARRERA - OAB: 6225/SE ADVOGADO - LORENA COSTA RIBEIRO - OAB: 584-B-/SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE REFORMOU A SENTENÇA EXTINTIVA, RECONHECENDO A APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO CONTEÚDO MÍNIMO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO E INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 700, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO QUE DEMONSTRA O INTEGRAL ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA. PLANILHA DE DÉBITOS E FATURAS QUE DETALHAM A EVOLUÇÃO E OS ENCARGOS DA DÍVIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA MERITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS FEDERAIS QUE NÃO DISPENSA A EXISTÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PROTELATÓRIA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES REJEITADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 98 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSUBSTANCIAM ESPÉCIE RECURSAL DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, PRESTANDO-SE TÃO SOMENTE A SANAR OS VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL PORVENTURA EXISTENTES NO CORPO DO JULGADO, CONFORME A MOLDURA DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. INEXISTE OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA, DE MANEIRA EXAURIENTE, CLARA E COERENTE, A TEMÁTICA CONTROVERTIDA, EXPLICITANDO AS RAZÕES PELAS QUAIS A RELAÇÃO DE DÉBITOS E AS FATURAS COMERCIAIS ACOSTADAS AOS AUTOS CUMPREM SATISFATORIAMENTE A EXIGÊNCIA DO ARTIGO 700, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VIABILIZANDO A AMPLA DEFESA DO DEVEDOR.3. REVELA-SE INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM O NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO COLEGIADA OU DE FORÇAR A PREVALÊNCIA DE TESE JURÍDICA DIVERSA OU DE PRECEDENTES ISOLADOS QUE CAMINHAM EM SENTIDO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO.4. O PREQUESTIONAMENTO FICTO, AUTORIZADO PELO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AFASTA A NECESSIDADE DE DEBATE NUMÉRICO DE DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS QUANDO A MATÉRIA JURÍDICA JÁ FOI INTEGRALMENTE APRECIADA E DECIDIDA PELA TURMA JULGADORA.5. DE ACORDO COM O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 98 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS COM O NOTÓRIO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO ASSUMEM VIÉS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PECUNIÁRIA PLEITEADA PELA PARTE EMBARGADA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE…

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