Processo 0015085-93.2016.8.06.0043
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0015085-93.2016.8.06.0043 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BRADESCO S/A, BANCO DO BRASIL SA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ A3 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO BANCÁRIO. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE ATENDIMENTO E SEGURANÇA LOCAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL E MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE. PROVAS ROBUSTAS DA FALHA DO S
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