Processo 0015087-18.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 37610/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600839725 NÚMERO ÚNICO: 0015087-18.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202512601229 PROCEDÊNCIA........26ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500858125 AGRAVANTE - A.M.M.O.S................................. ADVOGADO - JOSÉ CARLOS DA SILVA JÚNIOR - OAB: 12381/SE AGRAVADO - P.C.F.B........................... ADVOGADO - VALDSON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 1749/SE ADVOGADO - ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A-/SE ADVOGADO - GIOVANI DAHMER - OAB: 494-B-/SE ADVOGADO - VICTOR LUIZ ANDRADE DOS SANTOS - OAB: 15961/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DE POSSE EXCLUSIVA DE IMÓVEL COMUM EM FAVOR DA GENITORA E DOS FILHOS MENORES. DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DO GENITOR DO LAR. INSURGÊNCIA DO EX-CÔNJUGE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA GARANTIR A POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL RESIDENCIAL COMUM À GENITORA E AOS FILHOS MENORES, COM O AFASTAMENTO DO GENITOR DO LAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANALISAR A VALIDADE DA DECISÃO QUE RESTRINGE O ACESSO DE UM DOS COPROPRIETÁRIOS AO IMÓVEL COMUM, AINDA NÃO PARTILHADO, EM FAVOR DA PROTEÇÃO E DO BEM-ESTAR DOS FILHOS MENORES, E SE A CONCESSÃO DA MEDIDA SEM OITIVA PRÉVIA DA PARTE CONTRÁRIA CONFIGURA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ NULIDADE NA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE, POIS A MEDIDA ENCONTRA AMPARO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC. A URGÊNCIA EM ASSEGURAR UM AMBIENTE DE PAZ PARA OS FILHOS JUSTIFICA A POSTERGAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, QUE NÃO FOI SUPRIMIDO, MAS APENAS DIFERIDO. 4. EM MATÉRIA DE DIREITO DE FAMÍLIA, HAVENDO COLISÃO DE DIREITOS, A JURISPRUDÊNCIA PONDERA OS INTERESSES EM JOGO, DANDO PREVALÊNCIA À PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 227, CF). O DIREITO DE COPROPRIEDADE DO GENITOR, EMBORA EXISTENTE, NÃO É ABSOLUTO E DEVE CEDER, EM CARÁTER PROVISÓRIO, À NECESSIDADE DE GARANTIR A ESTABILIDADE PSICOLÓGICA E A SEGURANÇA DA PROLE QUE RESIDE NO IMÓVEL. 5. ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300, CPC). O PERICULUM IN MORA SE MANIFESTA NO RISCO CONCRETO DE DANO AO DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DOS MENORES, EXPOSTOS A UM AMBIENTE DE ALTA LITIGIOSIDADE. A PROBABILIDADE DO DIREITO RESIDE NO DEVER DE PROTEÇÃO QUE O ESTADO, A SOCIEDADE E A FAMÍLIA DEVEM AOS MAIS VULNERÁVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA.7. TESE DE JULGAMENTO: EM UM CONTEXTO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM ELEVADO GRAU DE ANIMOSIDADE, O DIREITO DE COPROPRIEDADE DE UM DOS GENITORES PODE SER TEMPORARIAMENTE RESTRINGIDO PARA ASSEGURAR A POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL COMUM AO OUTRO GENITOR E À PROLE, COM BASE NO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VISANDO À PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA SEGURA E À PRESERVAÇÃO DA ESTABILIDADE PSICOLÓGICA DOS MENORES._________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 227.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 9º,…

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