Processo 0015091-55.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38279/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600739734 NÚMERO ÚNICO: 0015091-55.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600726877 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202600726877 EMBARGANTE - CR OXIGÊNIO GASES E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO - ADIR MACHADO BANDEIRA - OAB: 2677/SE EMBARGADO - BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A ADVOGADO - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA EM MATÉRIA SECURITÁRIA. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 356, II, DO CPC. RECURSO ADEQUADO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SEGURADORA. INADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO EXPRESSO, NO PRÓPRIO ACÓRDÃO EMBARGADO, DA NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO SEM ENFRENTAMENTO DA TESE DE INADMISSIBILIDADE SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO INTERNA E ERRO DE PREMISSA CONFIGURADOS. RELATÓRIO DO ACÓRDÃO QUE DISTORCEU O CONTEÚDO DAS CONTRARRAZÕES, TRATANDO COMO SIMPLES RESISTÊNCIA AO MÉRITO DO RECURSO O QUE, EM VERDADE, ERA TESE PRINCIPAL DE INADMISSIBILIDADE. VÍCIO QUE COMPROMETEU O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EFEITOS INFRINGENTES DECORRENTES DA NECESSÁRIA HARMONIZAÇÃO ENTRE A PREMISSA RECONHECIDA E A CONCLUSÃO JURIDICAMENTE COMPATÍVEL. APELAÇÃO DA SEGURADORA NÃO CONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAR-LHES PROVIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E O VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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