Processo 0015092-40.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38429/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600739735 NÚMERO ÚNICO: 0015092-40.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600725939 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600725939 EMBARGANTE - MARCOS AURELIO SANTOS FELIX ME ADVOGADO - FLÁVIO MATHEUS SIQUEIRA MENDES SANTOS - OAB: 5940/SE EMBARGADO - GUTO & CACAL - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO - TAIZE DE OLIVEIRA CARDOSO - OAB: 15882/SE ADVOGADO - EMMANUEL JOSÉ PINARELLI RODRIGUES DE SOUZA - OAB: 248847/SP EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA, DE OFÍCIO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. BUSCA DA VERDADE REAL. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC). PEDIDO DE MULTA PROTELATÓRIA EM CONTRARRAZÕES REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM HIPÓTESES DE CABIMENTO RESTRITAS AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRESTANDO-SE ESTRITAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, SENDO VIA INADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ERRO DE PREMISSA FÁTICA OU CONTRADIÇÃO QUANDO O TRIBUNAL, DE OFÍCIO, RECONHECE O CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DE JULGAMENTO ANTECIPADO QUE IMPEDE A DILAÇÃO PROBATÓRIA E, NA SEQUÊNCIA, JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO POR INEQUÍVOCA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A BUSCA PELA VERDADE REAL EM FACE DE DIVERGÊNCIAS QUANTITATIVAS ENTRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, AUTORIZANDO O ÓRGÃO JULGADOR A DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ALÉM DO REQUERIMENTO FORMAL DAS PARTES.RESTAM PREJUDICADAS AS TESES ATINENTES AO MÉRITO RECURSAL (COMO PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEORIA DA APARÊNCIA) DIANTE DA INVALIDAÇÃO DO JULGADO PRIMEVO E NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO NA ORIGEM.O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS ENCONTRA-SE SATISFEITO POR FORÇA DO ART. 1.025 DO CPC (PREQUESTIONAMENTO FICTO), O QUAL CONSIDERA INCLUÍDOS NO JULGADO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELO EMBARGANTE, AINDA QUE O RECURSO SEJA REJEITADO.AFASTA-SE A APLICAÇÃO DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS (ART. 1.026, § 2º, DO CPC) QUANDO A INSURGÊNCIA DA PARTE, EMBORA REJEITADA, CONFIGURA REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, SEM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO PROCESSUAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO E LHES REJEITAR, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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