Processo 0015095-68.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 34897/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601129262 NÚMERO ÚNICO: 0015095-68.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202541003097 PROCEDÊNCIA........9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MARCOS LUCIANO GUIMARAES BARRETO ADVOGADO - VINICIUS EMANUEL SOARES DA SILVA - OAB: 3061/SE RECORRENTE - TAYANARA MENEZES SANTOS ADVOGADO - VINICIUS EMANUEL SOARES DA SILVA - OAB: 3061/SE RECORRIDO - HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO - ROSANE DA SILVA FERREIRA - OAB: 3231/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE LOTE EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO ESTABELECE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO REGISTRAL. SUBMISSÃO DO CONSUMIDOR A TERMO INCERTO E AO EXCLUSIVO ARBÍTRIO DA FORNECEDORA. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 39, XII, DO CDC. CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO. ART. 51, IV, DO CDC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CIÊNCIA PRÉVIA DO ADQUIRENTE QUE NÃO AFASTA A ILICITUDE DA CONDUTA NEM EXONERA A FORNECEDORA DO DEVER DE REGULARIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO E DE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. FRUSTRAÇÃO DO PROJETO DE AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA. NECESSIDADE DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PARA EVITAR AGRAVAMENTO DOS PREJUÍZOS. VIOLAÇÃO À LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO.QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00(SEISMILREAIS), SENDO R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), PARA CADA AUTOR. MONTANTE RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E DENTRO DOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTE RELATOR EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO, INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATOR. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 55, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95.

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