Processo 0015097-62.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35846/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600839743 NÚMERO ÚNICO: 0015097-62.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600819863 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600819863 EMBARGANTE - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO - OAB: 2616/SE EMBARGADO - QUARTZOTEK BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO - RAMON ARGOLO DE FARIAS - OAB: 7144/SE INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF). PROGRAMA SERGIPANO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (PSDI). ALEGADAS OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 3º, § 4º, DA LC Nº 160/2017 E CONTRADIÇÃO ACERCA DO DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, MANTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA REFERENTE À EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF) POR EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA SERGIPANO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (PSDI), BEM COMO ASSEGURAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DO ART. 3º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017, QUE AUTORIZARIA A REVISÃO OU MODIFICAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS; (II) A ALEGADA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA TESE DE INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 178 DO CTN E À SÚMULA 544 DO STF; (III) A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO EM BENEFÍCIO FISCAL USUFRUÍDO APÓS A INSTITUIÇÃO DO FEEF; E (IV) A NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU A CONTROVÉRSIA DE FORMA SUFICIENTE E FUNDAMENTADA, CONCLUINDO QUE A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO AO FEEF REPRESENTA MODIFICAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO SOB CONDIÇÃO ONEROSA E POR PRAZO CERTO, EM AFRONTA AO ART. 178 DO CTN E À SÚMULA 544 DO STF.4. A DECISÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTOU A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017, ASSENTANDO QUE TAL DIPLOMA NÃO AUTORIZA A SUPRESSÃO DE DIREITOS ASSEGURADOS AOS CONTRIBUINTES POR BENEFÍCIO FISCAL PROTEGIDO PELO REGIME JURÍDICO DAS ISENÇÕES CONDICIONADAS, INEXISTINDO OMISSÃO QUANTO À MATÉRIA.5. A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO RELATIVA AO MOMENTO DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL REVELA MERO INCONFORMISMO COM A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA ADOTADA NO JULGAMENTO, NÃO CONFIGURANDO VÍCIO INTERNO DO ACÓRDÃO APTO A ENSEJAR ESCLARECIMENTO OU INTEGRAÇÃO.6. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA, SENDO INADEQUADA SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DESTINADO À REFORMA DO JULGADO.7. QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO, O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A MANIFESTAR-SE EXPRESSAMENTE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE APRESENTE…

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