Processo 0015098-47.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38519/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600739744 NÚMERO ÚNICO: 0015098-47.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202100705029 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202100705029 EMBARGANTE - MARIA DA PENHA OLIVEIRA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMBARGADO - FUNCEF FUND DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS ADVOGADO - LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SE ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE ADVOGADO - MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHÃES - OAB: 44814/DF INTERESSADO - THIAGO D AVILA FERNANDES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE INTERESSADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. TEMA 948 DO STJ. TEMAS 82 E 499 DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE A EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE, AO RECONHECER QUE A UNEI ATUOU COMO REPRESENTANTE PROCESSUAL, E NÃO COMO SUBSTITUTA PROCESSUAL, NA AÇÃO COLETIVA ORIGINÁRIA. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÕES, OBSCURIDADES E CONTRADIÇÃO QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL DE SUSPENSÃO DO FEITO, À COMPETÊNCIA DA RELATORIA, À QUALIFICAÇÃO DA ATUAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO, À INCIDÊNCIA DOS TEMAS 723, 724 E 948 DO STJ, AO RECONHECIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA PRÓPRIA FUNCEF, À NATUREZA CONSUMERISTA DA DEMANDA, À EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E REQUER O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS SUSCITADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ OITO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL DE SUSPENSÃO DO FEITO CONFIGURA OMISSÃO; (II) ESTABELECER SE HÁ OMISSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA DA RELATORIA; (III) DETERMINAR SE A NOMENCLATURA EMPREGADA PARA QUALIFICAR A AÇÃO COLETIVA GERA OBSCURIDADE; (IV) DEFINIR SE O USO DAS EXPRESSÕES SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E SUBSTITUÍDOS , ALIADO AOS TEMAS 723 E 724 DO STJ, COMPROMETE A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO; (V) ESTABELECER SE HÁ CONTRADIÇÃO NA EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA; (VI) DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO, PELA FUNCEF, DA ATUAÇÃO DA UNEI COMO SUBSTITUTA PROCESSUAL; (VII) DETERMINAR SE O ACÓRDÃO APRECIOU ADEQUADAMENTE A INCIDÊNCIA DO TEMA 948 DO STJ; E (VIII) ESTABELECER SE A NATUREZA CONSUMERISTA DA LIDE E A EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE APENAS A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.O NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES LIMITOU-SE À SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR RELATIVO À COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS, SEM QUALQUER RELAÇÃO COM A DEFINIÇÃO DA NATUREZA REPRESENTATIVA OU SUBSTITUTIVA DA AÇÃO COLETIVA, INEXISTINDO OMISSÃO.A COMPETÊNCIA DA RELATORIA DECORRE DA REGULAR DISTRIBUIÇÃO E DAS…

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