Processo 0015108-91.2026.8.25.0000

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600739758 NÚMERO ÚNICO: 0015108-91.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DATA DIST........: 03/06/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202652000345 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - A.P.D.S.L....................... ADVOGADO - RENATA DE OLIVEIRA CARVALHO - OAB: 4579/SE AGRAVADO - B.V.S.-.B.F............................... (...)POR TAIS MOTIVOS, NA FORMA DO ARTIGO 1.019, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA O FIM DE A) SUSPENDER A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS NA ORIGEM, ASSEGURANDO O PROCESSAMENTO DA DEMANDA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PROVISÓRIA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO; B) AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL OU PRESSUPOSTO DE PROCEDIBILIDADE DA DEMANDA, ADVERTINDO-SE À RECLAMANTE/AGRAVANTE DE QUE O PAGAMENTO DEVERÁ SER REALIZADO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA NA FORMA CONTRATADA, SOB SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE E SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA MORA; E C) MITIGAR A ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DA PENA DE EXTINÇÃO IMEDIATA DO FEITO, FIXANDO, NO ENTANTO, O DEVER DE A AUTORA/AGRAVANTE ADITAR A EXORDIAL NO JUÍZO A QUO PARA DISCRIMINAR NUMERICAMENTE E DE FORMA CLARA AS OBRIGAÇÕES E VALORES CONTROVERTIDOS E INCONTROVERSOS COM BASE NOS DADOS CONTRATUAIS EXISTENTES, RESTANDO DISPENSADA DA APRESENTAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PRÉVIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. COMUNIQUE-SE AO JUÍZO DE ORIGEM. INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AGRAVADA, POR MEIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS, PODENDO ENCARTAR DOCUMENTOS QUE ENTENDER NECESSÁRIOS PARA ELUCIDAR O PRESENTE AGRAVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.019, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.

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