Processo 0015109-76.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 35206/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600339759 NÚMERO ÚNICO: 0015109-76.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202622002744 PROCEDÊNCIA........VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) IMPETRANTE - JASMINE DANTAS BEZERRA NASCIMENTO PACIENTE - LUCAS VENANCIO NUNES SANTOS ADVOGADO - JASMINE DANTAS BEZERRA NASCIMENTO - OAB: 13110/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL; HABEAS CORPUS CRIMINAL; TRÁFICO DE DROGAS COM INDICAÇÃO DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006; PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL; PEDIDO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E RECEBEU A DENÚNCIA PELA SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. A DEFESA PLEITEIA O RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA E O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, ALEGANDO NULIDADES NA ABORDAGEM POLICIAL. O JUÍZO DE ORIGEM MANTEVE A PRISÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A SUPOSTA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR ORIGINADA DE ABORDAGEM DE TRÂNSITO, SOB O ARGUMENTO DE PESCARIA PROBATÓRIA; (II) A VIABILIDADE DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ALEGADA ILICITUDE DA PROVA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA; E (III) A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FRENTE À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR AS TESES DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DO INGRESSO DOMICILIAR BASEIAM-SE EM CONTROVÉRSIA FÁTICA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, PROCEDIMENTO QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA ENCONTRAM-SE AMPARADOS EM LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E NOS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS, CONFIGURANDO A JUSTA CAUSA NECESSÁRIA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA É INDISPENSÁVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, DADA A APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS.O FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADO PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO AGENTE EM CRIME DE TRÁFICO, TORNANDO INSUFICIENTES E INADEQUADAS AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. ORDEM CONHECIDA E DENEGADATESE DE JULGAMENTO:A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS É INADEQUADA PARA A ANÁLISE DE TESES DE NULIDADE PROBATÓRIA QUE DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA E EXAME APROFUNDADO DE FATOS A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO AGENTE E A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, REVELANDO A INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS .DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006; ARTS. 157, § 1º, 310, II E § 2º, 312, CAPUT E §§ 2º E 3º, III E IV, 313, I E II, 316, PARÁGRAFO ÚNICO, E 319, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; ART. 244 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO; ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HOUVE CITAÇÃO EXPRESSA DE JURISPRUDÊNCIA COM NUMERAÇÃO DE RECURSO OU JULGADO ESPECÍFICO NA DECISÃO.TESE DE JULGAMENTO:A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS É…

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