Processo 0015113-16.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 36363/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600339770 NÚMERO ÚNICO: 0015113-16.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202683600347 PROCEDÊNCIA........VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202600323405 IMPETRANTE - DIEGO ARAUJO OLIVEIRA SILVA PACIENTE - DEISE MARIA BARROSO SILVA ADVOGADO - DIEGO ARAUJO OLIVEIRA SILVA - OAB: 7387/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA (ART. 147 DO CP). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL; RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA; DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA; RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEDIDO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS COM PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL INSTAURADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA. A DEFESA ALEGA ATIPICIDADE DA CONDUTA, DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E INÉPCIA DA DENÚNCIA POR SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DE PROVAS DIGITAIS. O PLEITO LIMINAR PROFERIDO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA FOI INDEFERIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONDUTA IMPUTADA É FLAGRANTEMENTE ATÍPICA A JUSTIFICAR O TRANCAMENTO PREMATURO DA AÇÃO PENAL; (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO FORMAL E VÁLIDA DA VÍTIMA NO PRAZO LEGAL ; E (III) AVALIAR SE A INÉPCIA DA DENÚNCIA POR SUPOSTA ILICITUDE DAS PROVAS DIGITAIS PODE SER ANALISADA NA VIA ESTREITA ADOTADA.III. RAZÕES DE DECIDIRO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA VIA ESTREITA É MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, ADMISSÍVEL APENAS QUANDO DEMONSTRADA DE PLANO A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A INCIDÊNCIA DE CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.A AFERIÇÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA ANÁLISE DO CONTEXTO, DO TOM UTILIZADO E DA REAL INTENÇÃO, SENDO INVIÁVEL O ENCERRAMENTO PREMATURO.A REPRESENTAÇÃO PRESCINDE DE RIGOR FORMAL OU TERMOS SACRAMENTAIS, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE INTERESSE, O QUAL SE MATERIALIZOU TEMPESTIVAMENTE DENTRO DO INTERREGNO LEGAL DE SEIS MESES.A AFERIÇÃO DA HIGIDEZ TÉCNICA E PROCEDIMENTAL DE ELEMENTOS INFORMATIVOS EM FORMATO DIGITAL EXIGE MINUCIOSA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA E EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, MOSTRANDO-SE INADEQUADA PARA OS ESTRITOS LIMITES COGNITIVOS DO HABEAS CORPUS.IV. DISPOSITIVO E TESEPEDIDO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL É MEDIDA EXCEPCIONAL, REVELANDO-SE INVIÁVEL QUANDO A CONSTATAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA EXIGIR DILAÇÃO PROBATÓRIA . 2. A REPRESENTAÇÃO NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA NÃO EXIGE RIGOR FORMAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO TEMPESTIVA E INEQUÍVOCA DO INTERESSE DA OFENDIDA EM DEFLAGRAR A PERSECUÇÃO PENAL . 3. A DISCUSSÃO ACERCA DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DE PROVAS DIGITAIS DEMANDA MINUCIOSO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO, REVELANDO-SE INCABÍVEL NOS ESTRITOS LIMITES COGNITIVOS DO HABEAS CORPUS .DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 69, 103 E 147, CAPUT; CPP, ART. 41. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 202600337274, REL. DES. ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, CÂMARA CRIMINAL, J. 26.06.2026. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS…

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