Processo 0015114-74.2025.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540203320 NÚMERO ÚNICO: 0015114-74.2025.8.25.0084 AUTOR : CONDOMINIO MAR AZUL ADV. : VALTER DEMÉSIO BOMFIM JUNIOR - OAB: 874-A-SE RÉU : CATHARINE STEFANI FERREIRA ADV. : BRENNO CESAR ESTEVAO E SILVA - OAB: 5776-SE SENTENÇA....: SENTENÇAVISTOS E EXAMINADOS OS AUTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO DETALHADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 38, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95, PASSA-SE AO RESUMO DOS FATOS RELEVANTES E POSTERIOR FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.O CONDOMÍNIO MAR AZUL PROPÔS A PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DE CATHARINE STEFANI FERREIRA. SUSTENTA A PARTE AUTORA QUE A REQUERIDA, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIA DA UNIDADE HABITACIONAL DESCRITA NA EXORDIAL (BLOCO 24, APARTAMENTO 201), ENCONTRA-SE INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS REFERENTES ÀS COMPETÊNCIAS DE NOVEMBRO DE 2024, JANEIRO A MARÇO DE 2025, MAIO, JUNHO, SETEMBRO E OUTUBRO DE 2025. ADUZ, AINDA, QUE INCLUÍDOS NO DÉBITO ESTÃO VALORES DECORRENTES DE MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS NORMAS INTERNAS DE TRÂNSITO E ESTACIONAMENTO DO CONDOMÍNIO. PUGNA PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO MONTANTE ATUALIZADO CONSTANTE DA PLANILHA DE DÉBITOS DATADA DE 29 DE OUTUBRO DE 2025, QUE PERFAZ O TOTAL DE R$ 5.597,55. A REQUERIDA, REGULARMENTE CITADA, APRESENTOU CONTESTAÇÃO DEFENDENDO, PRELIMINARMENTE, A EXTINÇÃO DO FEITO POR DEFEITO FORMAL. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA OS VALORES COBRADOS, IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE A LEGALIDADE E A REGULARIDADE DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS. SUSTENTA A AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ISONÔMICO PELO CONDOMÍNIO E ALEGA CARÁTER PUNITIVO DESPROPORCIONAL NAS SANÇÕES, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS AUTORAIS OU A REVISÃO DO DÉBITO. HOUVE RÉPLICA, NA QUAL A PARTE AUTORA RECHAÇOU OS ARGUMENTOS DEFENSIVOS E RATIFICOU OS TERMOS DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃOAFASTO, INICIALMENTE, A PRELIMINAR ARGUIDA, PORQUANTO A PEÇA INAUGURAL PREENCHE PERFEITAMENTE OS REQUISITOS DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 9.099/95 E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PERMITINDO O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PELA REQUERIDA. O INTERESSE DE AGIR RESTA CONFIGURADO DIANTE DA NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ALEGADO. PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, PASSO À ANÁLISE DO MÉRITO. NO MÉRITO, O PEDIDO EXORDIAL É PROCEDENTE.CINGE-SE A CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO RELATIVO ÀS TAXAS CONDOMINIAIS (ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS) DISCRIMINADAS PELO AUTOR E A LEGITIMIDADE DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS PELA RÉ NO INTERIOR DO CONDOMÍNIO. A OBRIGAÇÃO DOS CONDÔMINOS DE CONTRIBUIR PARA AS DESPESAS DO CONDOMÍNIO, NA PROPORÇÃO DE SUAS FRAÇÕES IDEAIS, POSSUI NATUREZA PROPTER REM E DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, CONFORME DISPÕEM OS ARTIGOS 1.315 E 1.336, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL , BEM COMO DA CLÁUSULA QUARTA DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO MAR AZUL. A PARTE AUTORA INSTRUIU O FEITO COM A CONVENÇÃO CONDOMINIAL, ATAS DAS ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS LEGITIMADORAS DOS VALORES FIXADOS, NOTIFICAÇÕES DAS INFRAÇÕES E A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO ATÉ 29 DE OUTUBRO DE 2025. CABERIA À PARTE REQUERIDA COMPROVAR O EFETIVO PAGAMENTO DAS PARCELAS COBRADAS, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO D

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