Processo 0015115-83.2026.8.25.0000

HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 33786/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600339774 NÚMERO ÚNICO: 0015115-83.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202622003863 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) IMPETRANTE - R.S.D.G................... PACIENTE - A.D.S.............. ADVOGADO - RAFAEL SANTOS DA GRAÇA - OAB: 8804/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. APETRECHOS DE TRAFICÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DO NÚCLEO DE GARANTIAS DA COMARCA DE ARACAJU/SE QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 310, II, 312 E 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A DEFESA ALEGOU ILICITUDE DA PRISÃO EM RAZÃO DE INGRESSO DOMICILIAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, ESPECIALMENTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CONFORME O ACÓRDÃO, A ABORDAGEM DECORREU DE INFORMAÇÕES SOBRE TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL, TENTATIVA DE FUGA DO PACIENTE E APREENSÃO DE 71 TROUXINHAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A CRACK, APROXIMADAMENTE 55 GRAMAS DE SUBSTÂNCIA SIMILAR A COCAÍNA, BALANÇA DIGITAL DE PRECISÃO, EMBALAGENS PLÁSTICAS TIPO ZIP LOCK E LÂMINAS DE BARBEAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL FOI ILEGAL E CONTAMINOU AS PROVAS APREENDIDAS; (II) ESTABELECER SE A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA; E (III) DETERMINAR SE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SERIAM ADEQUADAS E SUFICIENTES PARA SUBSTITUIR A CUSTÓDIA PREVENTIVA. III. RAZÕES DE DECIDIRO HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA EXAME APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA QUANDO A VERSÃO DEFENSIVA SOBRE ABUSO POLICIAL DIVERGE DOS RELATOS DOS AGENTES E DOS ELEMENTOS CONSTANTES DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AS INFORMAÇÕES PRÉVIAS SOBRE TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL, SOMADAS À TENTATIVA DE FUGA DO PACIENTE AO AVISTAR OS POLICIAIS, CONSTITUEM FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM E PARA O INGRESSO DOMICILIAR EM CONTEXTO DE CRIME PERMANENTE. O INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO EM CRIME PERMANENTE, COMO O TRÁFICO DE DROGAS, É LEGÍTIMO QUANDO AMPARADO POR ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE SITUAÇÃO FLAGRANCIAL E DEVIDAMENTE JUSTIFICADO POSTERIORMENTE. A INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ABUSO POLICIAL OU DE AUSÊNCIA ABSOLUTA DE JUSTA CAUSA IMPEDE O RECONHECIMENTO, EM HABEAS CORPUS, DA ILICITUDE DAS PROVAS COM FUNDAMENTO NA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. A DECISÃO QUE CONVERTE A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANDO SE APOIA NA QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS, NO FRACIONAMENTO DA DROGA, NA PRESENÇA DE INSTRUMENTOS DESTINADOS À MERCANCIA ILÍCITA E NA TENTATIVA DE EVASÃO DO PACIENTE. A APREENSÃO DE CRACK E…

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