Processo 0015120-33.2015.4.01.3900

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0015120-33.2015.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: DUCIOMAR GOMES DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO LAURIA - PA7388-A, ANA BEATRIZ LACORTE ARAUJO DA MOTA - PA26752-A, FRANCINETE DO SOCORRO SANTOS BASTOS DE MIRANDA - PA009605, ANETE DENISE PEREIRA MARTINS - PA10691-A, RAFAEL OLIVEIRA ARAUJO - PA19573-A e EMY HANNAH RIBEIRO MAFRA - PA23263-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DESTINATÁRIO(S): CLEIDE MARA FONSECA PARACAMPOS FRANCINETE DO SOCORRO SANTOS BASTOS DE MIRANDA - (OAB: PA009605) DUCIOMAR GOMES DA COSTA ROBERTO LAURIA - (OAB: PA7388-A) ANA BEATRIZ LACORTE ARAUJO DA MOTA - (OAB: PA26752-A) ANETE DENISE PEREIRA MARTINS - (OAB: PA10691-A) RAFAEL OLIVEIRA ARAUJO - (OAB: PA19573-A) EMY HANNAH RIBEIRO MAFRA - (OAB: PA23263-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 461808639) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015120-33.2015.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015120-33.2015.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: DUCIOMAR GOMES DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO LAURIA - PA7388-A, ANA BEATRIZ LACORTE ARAUJO DA MOTA - PA26752-A, FRANCINETE DO SOCORRO SANTOS BASTOS DE MIRANDA - PA009605, ANETE DENISE PEREIRA MARTINS - PA10691-A, RAFAEL OLIVEIRA ARAUJO - PA19573-A e EMY HANNAH RIBEIRO MAFRA - PA23263-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0015120-33.2015.4.01.3900 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Trata-se de apelações criminais interpostas por DUCIOMAR GOMES DA COSTA e CLEIDE MARA FONSECA PARACAMPOS em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Pará, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condená-los pela prática do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93, absolvendo-os da imputação relativa ao art. 96, inciso I, do mesmo diploma legal, com fundamento no art. 386, inciso I, do Código de Processo Penal. Consta da denúncia que os Acusados, à época respectivamente Secretária Municipal de Saúde e Prefeito do Município de Belém/PA, teriam promovido dispensa indevida de licitação para a aquisição do Hospital Sírio-Libanês, bem como deixado de observar as formalidades pertinentes ao respectivo procedimento administrativo, valendo-se da hipótese de contratação direta prevista no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93. Segundo a Acusação, a aquisição do imóvel e dos equipamentos nele existentes teria sido realizada sem observância das exigências legais aplicáveis à contratação direta, mediante procedimento marcado por diversas irregularidades administrativas. Encerrada a instrução, na qual foram ouvidas apenas testemunhas arroladas pela Defesa, além do interrogatório dos Réus, o Juízo de primeira instância condenou DUCIOMAR GOMES DA COSTA às penas de 5 (cinco) anos de detenção e 150 (cento e cinquenta) dias-multa, e CLEIDE MARA FONSECA PARACAMPOS às penas de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de detenção e 160 (cento e sessenta) dias-multa, fixando para ambos o regime inicial…

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