Processo 0015126-57.2025.4.05.8401
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015126-57.2025.4.05.8401 APELANTE: H D PARAFUSOS E FERRAMENTAS COMERCIO VAREJISTA LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL MENDES PAULA BRASIL - RN9820 ADVOGADO do(a) APELANTE: MORGANA DA ESCOSSIA COLLACO PEREIRA MENDES BRASIL - RN21719-A APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL TRIBUTÁRIA. PORTARIAS DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN). CRITÉRI
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