Processo 0015137-52.2014.8.14.0006

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0015137-52.2014.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material] PARTE AUTORA: AUTOR: EXPRESSO LOBATO TRANSPORTES E TURISMO LTDA e outros (3) Advogado do(a) REQUERENTE: JORGE LUIZ REGO TAVARES - PA7236-A PARTE RÉ: Nome: SI AROM CAMINHOES E AUTOS LTDA Endereço: BR 153 KM 1.285 QD75-A, S/N, LTS. 6,7,16,17 E 18, VILA BRASILIA, APARECIDA DE GOIâNIA - GO - CEP: 74911-410 Nome: SCANIA LATIN AMERICA LTDA Endereço: Avenida José Odorizzi, 151, 151, Assunção, SãO BERNARDO DO CAMPO - SP - CEP: 09810-902 Nome: ITAIPU NORTE COMERCIO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA Endereço: BR 316, 2807-A, KM 11, SAO JOAO, MARITUBA - PA - CEP: 67200-000 Advogado do(a) REQUERIDO: CAMILA CORREA SILVA MENDES - GO29620 Advogados do(a) REQUERIDO: MARCELO PEREIRA DE CARVALHO - SP138688-A, LEANDRA CRISTINA SOARES TEIXEIRA - SP144329 Advogado do(a) REQUERIDO: TADEU ALVES SENA GOMES - BA23725 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por Expresso Lobato Transportes e Turismo Ltda em face de Varella Veículos Pesados Ltda, Scania Latin America Ltda e Itaipu Norte Comércio de Máquinas e Veículos Ltda. A Parte Autora afirma ser proprietária de um ônibus de placa OFR-5799 que apresentou mensagem de baixa pressão de óleo no painel em 18 de janeiro de 2014. Alega que acionou a assistência técnica e que o preposto da primeira Parte Ré orientou a condução do veículo rodando até a oficina, o que teria agravado os danos mecânicos. Sustenta que houve um acordo para abatimento de valores no conserto, o qual não teria sido cumprido integralmente pelas Partes Rés, gerando o protesto indevido de três duplicatas de R$ 19.333,33 cada. A tutela de urgência foi deferida para suspender os efeitos dos protestos (ID 33372125 - Pág. 2). A Parte Ré Varella Veículos Pesados Ltda apresentou contestação arguindo que o motorista da autora insistiu em trafegar com o veículo mesmo após alertas sonoros e visuais de gravidade (ID 33372133 - Pág. 11). Afirma que o técnico orientou o uso de guincho, mas o condutor se recusou para não atrasar a viagem dos passageiros (ID 33372133 - Pág. 4). A Parte Ré Scania Latin America Ltda suscitou preliminares de ilegitimidade passiva e decadência. No mérito, sustentou a inexistência de vício de fabricação, destacando que o sistema eletrônico registrou 18 falhas de pressão de óleo ignoradas antes da quebra total (ID 33372246 - Pág. 12). A Parte Ré Itaipu Norte Comércio de Máquinas e Veículos Ltda arguiu sua ilegitimidade e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Informou ainda que o veículo possuía histórico de acidente grave anterior (ID 33372258 - Pág. 3). Houve réplica e audiência de instrução com colheita de depoimentos (ID 33372273). O processo foi migrado para o sistema eletrônico e as Partes apresentaram relatórios sobre o estado do feito (ID 151242036). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II. 1 – Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito De início, aprecio a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela fabricante e pela concessionária vendedora. Em que pese a alegação de que essas empresas não participaram do atendimento técnico ou da emissão dos títulos, a hipótese admite a aplicação da teoria da asserção. Como a Parte Autora fundamenta o pedido em suposto vício de fabricação e falha na…

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