Processo 0015139-22.2022.8.13.0183

COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE 1ª VARA CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 17/07/2026 COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG – SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL – JUSTIÇA GRATUITA – PRAZO DE 90 (noventa) DIAS – EDITAL DE INTIMAÇÃO do réu SANTIAGO MENDONÇA SILVA DE JESUS, natural de Conselheiro Lafaiete/MG, filho de João de Deus de Jesus e Maria de Fátima da Silva. O Doutor Taunier Cristian Malheiros Lima , MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG, em pleno exercício de seu cargo e na forma da lei, etc. FAZ SABER aos que virem o presente edital ou dele notícia tiverem que, por este Juízo e pelo Cartório da 1ª Secretaria Criminal desta cidade, tem andamento um processo de nº 0015139-22.2022.8.13.0183, movido pela Justiça Pública contra SANTIAGO MENDONÇA SILVA DE JESUS, acima qualificado, por crime praticado nesta Comarca, em 20/04/2022, pelo qual foi denunciado com o incurso nas sanções do artigo 129, § 13º, do Código Penal c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, do mesmo Estatuto Repressivo, tudo na forma dos arts. 5º e 7º da Lei n.º 11.340/06. Que foi proferida sentença em 09/04/2026 julgando procedente a pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, CONDENANDO-O nas sanções do artigo 129, §13, do Código Penal. , à pena definitiva em 1 (um) ano, e 10 (dez) dias de reclusão, regime aberto, ainda fixou-se o valor mínimo de R$1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais) para reparação dos danos morais causados à vítima, nos termos do art. 387, IV, do CPP. E, constando dos autos que o réu está atualmente em lugar ignorado, incerto e não sabido, mandou, na melhor forma de direito, passar o presente edital pelo qual INTIMA-O para os termos da referida sentença, ADVERTINDO-O de que poderá interpor recurso, caso queira no prazo de 05 (cinco) dias, contados do vencimento do prazo acima estipulado. E, para conhecimento de todos, será este publicado pela imprensa oficial e fixado no saguão do Fórum desta cidade. Dado e passado em Conselheiro Lafaiete, aos 15 de julho de 2026. Eu, Christiane Furtado Machado Pereira, Escrivã Judicial, digitei, fiz imprimir e subscrevo, por ordem do MM. Juiz de Direito.

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