Processo 0015147-88.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38261/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600739846 NÚMERO ÚNICO: 0015147-88.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600725241 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600725241 EMBARGANTE - MARIA DAS GRAÇAS VERÍSSIMO DA SILVA ADVOGADO - KRISTHIAN MORAIS BOMFIM - OAB: 8363/SE EMBARGADO - BANCO ITAU CONSIGNADO S/A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. TEMA 648/STJ. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROTOCOLO NO CONSUMIDOR.GOV.BR CANCELADO POR AUSÊNCIA DE INTERAÇÃO DA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM APELAÇÃO CÍVEL, MANTEVE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO (TEMA 648/STJ), SUSTENTANDO A EMBARGANTE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À APLICAÇÃO DE NORMAS DO BANCO CENTRAL E DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, AS QUAIS, SEGUNDO A RECORRENTE, DEMONSTRARIAM A VALIDADE DO PROTOCOLO REGISTRADO NA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.BR.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE AO DEIXAR DE ENFRENTAR NORMAS INFRALEGAIS INVOCADAS PELA PARTE; (II) ANALISAR SE O PROTOCOLO REGISTRADO NA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.BR, POSTERIORMENTE CANCELADO POR AUSÊNCIA DE INTERAÇÃO DA CONSUMIDORA, CONFIGURA PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E RESISTÊNCIA APTA A ENSEJAR INTERESSE DE AGIR.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA CENTRAL, AO CONSIGNAR QUE O PROTOCOLO NA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.BR FOI CANCELADO POR AUSÊNCIA DE INTERAÇÃO DA PRÓPRIA CONSUMIDORA, IMPEDINDO A CARACTERIZAÇÃO DE RESISTÊNCIA APERFEIÇOADA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.2. A AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA PARTE AUTORA À SOLICITAÇÃO DE DADOS FORMULADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INVIABILIZOU A CONCLUSÃO REGULAR DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DESCARACTERIZANDO O PRÉVIO REQUERIMENTO FORMAL EXIGIDO PELO TEMA 648 DO STJ.3. O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EXIGE O EXAME INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS DISPOSITIVOS NORMATIVOS INVOCADOS, SENDO SUFICIENTE A ABORDAGEM DAS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, O QUE OCORREU NO CASO CONCRETO.4. AS ALEGAÇÕES RECURSAIS REVELAM MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, NÃO SE ENQUADRANDO EM QUALQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CONFIGURAM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE BUSCAM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO._________________________________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: ARTS. 1.022, 1.023, §2º, 1.025, 485, IV E VI, E 85, §11, DO CPC; ART. 93, IX, DA CF.JURISPRUDÊNCIA UTILIZADA: STJ, RESP 1.349.453/MS (TEMA 648). CONCLUSÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER…

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