Processo 0015147-95.1998.8.24.0033

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0015147-95.1998.8.24.0033/SC AUTOR : MOURA PESCA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : LARISSA FELSKY (OAB SC029999) INTERESSADO : INDALICIO DORVAL DA COSTA ADVOGADO(A) : RAFAEL LINCKS SIQUEIRA ADVOGADO(A) : LARISSA FELSKY ADVOGADO(A) : ANDRE DE FIGUEIREDO GARCIA DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação de falência da empresa MOURA PESCA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. A última decisão proferida por este juízo ocorreu em 03/06/2026 e encontra-se encartada no evento 647. Na oportunidade restou determinado o indeferimento de dilação de prazo e a destituição do Síndico, Sr. Indalício Dorval da Costa, justificada por excesso de prazo, inércia reiterada e delegação inadmissível de funções a terceiros. Foi determinada a sua intimação para apresentação de prestação de contas no prazo de 10 dias. Em substituição, nomeou-se a sociedade Brazilio Bacellar, Shirai Advogados como novo Síndico. Por fim, declarou-se a revogação e a invalidade dos poderes outorgados aos procuradores Dra. Larissa Felsky e Dr. André de Figueiredo Garcia para atuação em nome da Sindicatura, intimando-os para que fornecessem o endereço atualizado do Síndico destituído em 5 dias. Desde então, as movimentações dignas de registro são: Evento 656 : [Novo Síndico / Brazilio Bacellar, Shirai Advogados] A Síndica recém-nomeada compareceu aos autos e informou a aceitação do encargo. Juntou seu Contrato Social atualizado e requereu a imediata expedição do Termo de Compromisso para dar início aos trabalhos. Adicionalmente, disponibilizou os canais oficiais (e-mail, telefone e videoconferência) para o atendimento aos credores e interessados. Evento 662 : [Novo Síndico / Brazilio Bacellar, Shirai Advogados] A Síndica apresentou manifestação requerendo a juntada do respectivo Termo de Compromisso, devidamente assinado eletronicamente pelo seu responsável técnico, para formalizar o desempenho do cargo sob os termos do Decreto-Lei n. 7.661/45. Eventos 667 e 669 : [Peticionante / Indalício Dorval da Costa] Juntada de Guia de Custas de preparo recursal. Evento 671 : [Síndico Destituído / Indalício Dorval da Costa] O ex-Síndico apresentou nova procuração ratificando de forma expressa todos os atos praticados pela advogada Dra. Larissa Felsky. Informou a interposição de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra a sua destituição. Salientou que exerceu a função por longo período e de boa-fé, sem nunca ser remunerado. Concluiu requerendo que o juízo exerça retratação para reconsiderar a decisão que o destituiu e revogou os mandatos, pedindo também a exclusão da referida advogada da etiqueta do sistema Eproc que a vinculava erroneamente à massa falida. É o breve relato. Pontos pendentes de análise. I - Do pedido de juízo de retratação (evento 671) O pedido de retratação formulado no evento 671 não comporta acolhimento. Nos termos do art. 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil, o juízo de retratação não se presta à simples rediscussão da decisão agravada. A reconsideração exige a demonstração de elemento novo, erro material, premissa fática equivocada ou fundamento jurídico relevante capaz de infirmar as razões anteriormente adotadas. Não é o caso dos autos. A decisão do evento 647 não se fundou em mera irregularidade formal de representação processual. A destituição do Sr. Indalício Dorval da Costa decorreu de conjunto objetivo de circunstâncias…

Ver a publicação completa →

O TJSC é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.