Processo 0015151-28.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 33088/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600339860 NÚMERO ÚNICO: 0015151-28.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202522003773 PROCEDÊNCIA........VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) IMPETRANTE - TENISSON JOSE DOS SANTOS PACIENTE - FABRICIO SANTOS SANTANA ADVOGADO - TENISSON JOSE DOS SANTOS - OAB: 3564/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. INSTRUMENTOS DE TRAFICÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO CONTRA DECISÃO DA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO CRISTÓVÃO/SE, QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202522003773, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, APÓS APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES EM SUA RESIDÊNCIA, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO, MATERIAL DE EMBALAGEM E CADERNO COM ANOTAÇÕES. A DEFESA ALEGOU AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA, PRIMARIEDADE DO PACIENTE, POSSÍVEL INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, EXCESSO NA REAVALIAÇÃO NONAGESIMAL DA PRISÃO E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ AMPARADA EM FUNDAMENTOS CONCRETOS E CONTEMPORÂNEOS, OU SE SE BASEIA APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO; (II) ESTABELECER SE A QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA, OS INSTRUMENTOS DE TRAFICÂNCIA E AS DECLARAÇÕES DO PACIENTE EVIDENCIAM RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA E DE REITERAÇÃO DELITIVA; (III) DETERMINAR SE A PRIMARIEDADE E AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AFASTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR; (IV) DEFINIR SE A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO NONAGESIMAL DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL GERA REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO PREVENTIVA; E (V) ESTABELECER SE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO SUFICIENTES PARA RESGUARDAR OS FINS DO PROCESSO. III. RAZÕES DE DECIDIRA APREENSÃO DE MAIS DE CEM QUILOGRAMAS DE ENTORPECENTES NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE, ACOMPANHADA DE BALANÇA DE PRECISÃO, MATERIAL DE EMBALAGEM E CADERNO DE ANOTAÇÕES, CONSTITUI ELEMENTO CONCRETO QUE EVIDENCIA A GRAVIDADE ESPECÍFICA DA CONDUTA E A PERICULOSIDADE DO AGENTE. A DECISÃO QUE MANTÉM A PRISÃO PREVENTIVA NÃO SE APOIA EM GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO QUANDO CONSIDERA, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, O VOLUME EXPRESSIVO DE DROGAS, O APARATO DE MERCANCIA E O MODO DE ATUAÇÃO ATRIBUÍDO AO PACIENTE. O INTERROGATÓRIO POLICIAL DO PACIENTE, NO QUAL ELE RELATA TER RECEBIDO REMUNERAÇÃO PARA GUARDAR E REPASSAR ENTORPECENTES A MANDO DE TERCEIRO, RECUSANDO-SE A IDENTIFICAR O CONTRATANTE POR RECEIO DE REPRESÁLIAS, FORNECE DADO CONCRETO APTO A INDICAR INSERÇÃO EM ESTRUTURA ORGANIZADA DE DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. O JUÍZO CAUTELAR EXIGE PROBABILIDADE FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, E NÃO CERTEZA SOBRE A EXTENSÃO DO VÍNCULO DO PACIENTE COM EVENTUAL ESTRUTURA CRIMINOSA, MATÉRIA RESERVADA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. A VEDAÇÃO DO ART. 312, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL IMPEDE FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO, MAS NÃO…

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