Processo 0015154-56.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 22110/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601122519 NÚMERO ÚNICO: 0015154-56.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202541003111 PROCEDÊNCIA........9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MARIA DO CARMO DA SILVA FONTES ADVOGADO - EMILIANA SANTOS GUIMARÃES - OAB: 13334/SE RECORRIDO - MERCADO LIVRE ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET. GELADEIRA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. COLETA DO PRODUTO REALIZADA PELA TRANSPORTADORA DA RÉ. EXIGÊNCIA INDEVIDA DE COMPROVANTE DE COLETA. AUSÊNCIA DE ESTORNO DO VALOR PAGO POR MAIS DE UM ANO. RETENÇÃO DE QUANTIA CONSIDERÁVEL (R$ 2.534,00). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO DE R$ 500,00 PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E À EXTENSÃO DO DANO (ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL). CARÁTER PEDAGÓGICO-REPRESSIVO OBSERVADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O PRESENTE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA (FLS. 199-203) AFIGURA-SE ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, PREENCHENDO OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE, RAZÃO PELA QUAL O CONHEÇO.2. A CONTROVÉRSIA EM TELA DEVE SER DIRIMIDA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), UMA VEZ QUE AS PARTES SE ENQUADRAM PERFEITAMENTE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR, CONFORME OS DITAMES DOS ARTIGOS 2º E 3º DA REFERIDA LEGISLAÇÃO.3. O ARTIGO 14 DO DIPLOMA CONSUMERISTA CONSAGRA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS, FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DESSE MODO, O FORNECEDOR RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA VERIFICAÇÃO DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ADEMAIS, O ARTIGO 49 DO REFERIDO CÓDIGO GARANTE O DIREITO DE ARREPENDIMENTO PARA COMPRAS REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, IMPONDO A DEVOLUÇÃO IMEDIATA E MONETARIAMENTE ATUALIZADA DOS VALORES PAGOS.4. CONSTA DA INICIAL (FLS. 4-17) QUE A CONSUMIDORA ADQUIRIU UMA GELADEIRA PELO VALOR DE R$ 2.534,00 E EXERCEU TEMPESTIVAMENTE SEU DIREITO DE ARREPENDIMENTO, TENDO A COLETA DO BEM OCORRIDO EM 26/11/2024 PELA TRANSPORTADORA DA PLATAFORMA REQUERIDA.5. EM QUE PESE A DEVOLUÇÃO DO PRODUTO, A RÉ CONDICIONOU O REEMBOLSO À APRESENTAÇÃO DE UM COMPROVANTE DE COLETA, DOCUMENTO NÃO ENTREGUE À CONSUMIDORA NO ATO DA RETIRADA.6. A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO MATERIAL E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 500,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA CINGE-SE, EXCLUSIVAMENTE, AO PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL, AO PASSO QUE A REQUERIDA APRESENTOU CONTRARRAZÕES PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO.7. É IMPERIOSO DESTACAR A GRAVIDADE DA CONDUTA ADOTADA PELA FORNECEDORA NO CENÁRIO DELINEADO. A IMPOSIÇÃO DE…

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