Processo 0015159-05.2026.8.25.0000

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL NO. ACORDÃO........: 36361/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600339898 NÚMERO ÚNICO: 0015159-05.2026.8.25.0000 RELATOR - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) AGRAVANTE - VANESSA RUOTOLO ADVOGADO - GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194/SE ADVOGADO - GUILHERME ANTÔNIO TRAVASSOS LEITE SANTOS - OAB: 12554/SE AGRAVADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REMANESCENTE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE NATUREZA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA REAL CONTRA A PESSOA. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44, INCISO I, DO CP. INTERPRETAÇÃO UNITÁRIA E HARMÔNICA DO ORDENAMENTO PENAL. INAPLICABILIDADE DA TESE DE AUTONOMIA ISOLADA DO ART. 180 DA LEP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A MODALIDADE PECUNIÁRIA NO ÂMBITO DA CONVERSÃO EXECUTÓRIA. TAXATIVIDADE DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DISCIPLINADAS NOS ARTS. 147 A 154 DA LEP. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E ADEQUADA. ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA POR CONVENIÊNCIA ELEITORAL E PRAZOS DA JUSTIÇA ELEITORAL. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS QUE DECORRE AUTOMATICAMENTE DA CONDENAÇÃO CRIMINAL E PERSISTE ATÉ A INTEGRAL EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS E EM REGIME ABERTO DA COMARCA DE ARACAJU, QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE REMANESCENTE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE NATUREZA PECUNIÁRIA.2. A DEFESA TÉCNICA INSURGE-SE SUSTENTANDO QUE O INSTITUTO DA CONVERSÃO EXECUTÓRIA POSSUI AUTONOMIA EM RELAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO OPERADA NA FASE DE CONHECIMENTO.3. ARGUMENTA QUE A JORNADA LABORAL DA APENADA DIFICULTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E ALEGA URGÊNCIA NA QUITAÇÃO DA EXECUÇÃO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO ELEITORAL E RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLÍTICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A VEDAÇÃO MATERIAL DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CP OBSTA A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS NA FASE DE EXECUÇÃO QUANDO O CRIME FOR COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA; (II) SABER SE A MODALIDADE DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ENCONTRA AMPARO LEGAL NO ÂMBITO DO ART. 180 DA LEP; E (III) SABER SE A CONVENIÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO ELEITORAL E OS PRAZOS DA JUSTIÇA ELEITORAL POSSUEM O CONDÃO DE MITIGAR OS PARÂMETROS DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CRIMINAL ESTATAL.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL RECLAMA INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA COM AS BALIZAS DO CÓDIGO PENAL, RESTANDO AMPLAMENTE EVIDENCIADO QUE O DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE FOI PERPETRADO COM VIOLÊNCIA REAL CONTRA A PESSOA, CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA A CONCESSÃO DE BENESSES SUBSTITUTIVAS DESDE A FASE DE CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DO ESTATUTO REPRESSOR.6. DESSE MODO, A CONVERSÃO EXECUTÓRIA NÃO PODE AFASTAR A VEDAÇÃO MATERIAL EXPRESSA, VISTO QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO PENAL DEVE SER COMPREENDIDO COMO UM SISTEMA UNITÁRIO E HARMÔNICO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, RAZÃO PELA QUAL A SUPERVENIÊNCIA DO…

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