Processo 0015163-42.2026.8.25.0000

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL NO. ACORDÃO........: 33816/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600339907 NÚMERO ÚNICO: 0015163-42.2026.8.25.0000 RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) AGRAVANTE - ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA:DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PENAS INFERIORES A UM ANO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). INOCORRÊNCIA DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO INICIADO O PERÍODO DE PROVA E NEM FOI DADO INÍCIO AO CUMPRIMENTO DAS PENAS. INEFICÁCIA DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR REEDUCANDO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA REFERENTE A PENAS DE DETENÇÃO INFERIORES A 01 (UM) ANO, ORIUNDAS DE DUAS AÇÕES PENAIS DISTINTAS.2. O AGRAVANTE SUSTENTA O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE NÃO HOUVE MARCO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, VISTO QUE O BENEFÍCIO DO SURSIS NÃO FOI IMPLEMENTADO EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA E DO NÃO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A MERA CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS), SEM A ACEITAÇÃO EXPRESSA DO APENADO EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, POSSUI EFICÁCIA PARA SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, BEM COMO O ENTENDIMENTO DO STF (TEMA Nº 788) E DO STJ, DEFINE QUE O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA OCORRE NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA AMBAS AS PARTES (DEFESA E ACUSAÇÃO).5. O BENEFÍCIO DO SURSIS POSSUI CARÁTER FACULTATIVO, E A SUA CONCESSÃO, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, VISTO QUE TAL INSTITUTO NÃO INTEGRA O ROL PREVISTO NO ART. 117 DO CP. 6. A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA IMPEDE O INÍCIO DO PERÍODO DE PROVA E O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO, EVIDENCIANDO A INEFICÁCIA DO SURSIS E A CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE MARCO LEGAL APTO A OBSTAR O CURSO DA PRESCRIÇÃO.7. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PENAS INFERIORES A 01 (UM) ANO É DE 03 (TRÊS) ANOS, CONFORME DETERMINADO PELO ART. 109, INCISO VI, DO CP. 8. O TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS DESDE OS RESPECTIVOS TRÂNSITOS EM JULGADO ATÉ AS DATAS ESTIPULADAS COMO TERMOS FINAIS ACARRETA O INEVITÁVEL RECONHECIMENTO DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ESTATAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS), DESACOMPANHADA DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA E DO EFETIVO INÍCIO DO PERÍODO DE PROVA, NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7.210/1984 (LEP), ART. 197; CÓDIGO PENAL, ARTS. 107, IV , 109, VI , 110 , 112, I E 117, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA Nº 788; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.283.208/SP, QUINTA TURMA, J. 06.06.2023; STJ, EDCL NO AGRG NO RHC N. 170.708/SP, QUINTA…

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