Processo 0015172-04.2026.8.25.0000

HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 33014/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600339946 NÚMERO ÚNICO: 0015172-04.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202563002267 PROCEDÊNCIA........CAMPO DO BRITO RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) IMPETRANTE - D.L.D.C.................. IMPETRANTE - E.C.D.S..................... IMPETRANTE - C.B.S..................... PACIENTE - E.J.D.S...................... ADVOGADO - CRISLAINE BORGES SANTOS - OAB: 9793/SE ADVOGADO - DOUGLAS LIMA DA COSTA - OAB: 10326/SE ADVOGADO - EDSON CARDOSO DOS SANTOS - OAB: 10327/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VULNERABILIDADE CLÍNICA DO PACIENTE E SAÚDE PRECÁRIA, ALÉM DE REAPROXIMAÇÃO CONSENTIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL, SOB A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, EXCESSO DE PRAZO DECORRENTE DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, CONTEMPORANEIDADE AUSENTE, REAPROXIMAÇÃO CONSENTIDA COM A VÍTIMA E VULNERABILIDADE FÍSICA DO ACUSADO DEVIDO A PATOLOGIAS CRÔNICAS. O PEDIDO PRINCIPAL BUSCA A IMEDIATA CONCESSÃO DE LIBERDADE OU A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 4 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS MATERIAIS E OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; (II) DEFINIR SE A SUPOSTA REAPROXIMAÇÃO CONSENTIDA DA VÍTIMA AFASTA AUTOMATICAMENTE A VALIDADE E A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA OUTRORA CONCEDIDAS; (III) ESTABELECER SE O ESTADO DE SAÚDE E A IDADE DO PACIENTE SÃO INCOMPATÍVEIS COM O AMBIENTE PRISIONAL A PONTO DE ENSEJAR A CONCESSÃO DE LIBERDADE OU REGIME DOMICILIAR; (IV) AFERIR SE A SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL PARA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE DELITIVA E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (FUMUS COMISSI DELICTI) RESTARAM DEMONSTRADOS PELAS OITIVAS E PELO INTERROGATÓRIO CONSTANTES DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DO INQUÉRITO POLICIAL.4. O RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA E O PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO IMPUTADO (PERICULUM LIBERTATIS) JUSTIFICAM A SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS, EVIDENCIADOS PELA BRUTALIDADE DAS AGRESSÕES E PELO DESCUMPRIMENTO PRÉVIO DAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS.5. INEXISTE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA NOS AUTOS DE QUE HOUVE REAPROXIMAÇÃO CONSENTIDA E, DE QUALQUER MODO, A SUPOSTA ANUÊNCIA DA OFENDIDA NÃO REVOGA AUTOMATICAMENTE MEDIDAS PROTETIVAS JUDICIALMENTE IMPOSTAS, DIANTE DO CONTEXTO DE DOMINAÇÃO E VIOLÊNCIA DE GÊNERO.6. A AUSÊNCIA DE RELATÓRIOS MÉDICOS ATUAIS QUE ATESTEM A IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL AFASTA O PEDIDO DE SOLTURA POR VULNERABILIDADE CLÍNICA, ESTANDO O PACIENTE ESTÁVEL E SOB O ACOMPANHAMENTO REGULAR PELA EQUIPE…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.