Processo 0015177-57.2023.4.05.8201
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0015177-57.2023.4.05.8201 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: SEVERINA ZILMA DA SILVA SALU ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MATHEUS MENDES REZENDE - CE15581-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: THAIS POMPEU VIANA - PI12065-A EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DESTINADAS AO EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. DEDUTIBILIDADE D
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