Processo 0015178-48.2023.8.19.0011

Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de SNN DE CABO FRIO TECIDOS LTDA ME, visando à cobrança de crédito tributário relativo a ICMS e ICMS-FECP. Após citação negativa, foi deferido o redirecionamento em razão de alegada dissolução irregular, com inclusão de sócio no polo passivo. O sócio veio aos autos espontaneamente e apresentou Exceção de Pré-Executividade, sustentando, em síntese: (i) que a execução foi ajuizada em face de pessoa jurídica já extinta

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