Processo 0015178-49.2026.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015178-49.2026.4.05.8100 AUTOR: PAULO PIRES FERNANDES ADVOGADO do(a) AUTOR: ANATOLE NOGUEIRA SOUSA GABRIELE - CE22578 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito movida por PAULO PIRES FERNANDES em face da UNIÃO FEDERAL (PFN) em que solicita a declaração de inexigibilidade do imposto de renda sobre aposentadoria paga pelo IN
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