Processo 0015179-93.2026.8.25.0000
TJSE • Agravo de Execução Penal
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL NO. ACORDÃO........: 38050/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600339981 NÚMERO ÚNICO: 0015179-93.2026.8.25.0000 RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) AGRAVANTE - JOSÉ DAVID BASTOS MATIAS ADVOGADO - JOSE VICTOR SILVA DA COSTA - OAB: 13629/SE AGRAVADO - MINISTERIO PUBLI
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